ES vai ter juiz de garantias nas eleições pela primeira vez; entenda

Justiça Eleitoral capixaba criou 13 núcleos de atuação, em que serão recebidos inquéritos e denúncias sobre crimes praticados durante o pleito

Pela primeira vez, o Espírito Santo contará com juízes de garantia para atuar em inquéritos e investigações relacionados a crimes cometidos durante as eleições municipais deste ano. Uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), à qual a reportagem de A Gazeta teve acesso em primeira mão, cria 13 núcleos de atuação desses magistrados no Estado.

A implantação do juiz de garantias pela Justiça Eleitoral abrange os 78 municípios do Espírito Santo e atende a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo para implementação da medida por todos os tribunais eleitorais brasileiros era de 60 dias a partir da publicação do entendimento da Corte superior,  que ocorreu em maio deste ano.

Conforme Daniel Barrioni de Oliveira, juiz auxiliar da presidência do TRE-ES, o juiz de garantias terá a função de apreciar pedidos  referentes a inquéritos e investigações relacionados a crimes cometidos na esfera eleitoral. Também caberá a esse magistrado a realização de audiências de custódia das prisões em flagrante feitas durante o período de eleições, por exemplo.

"O juiz de garantias visa, principalmente, garantir imparcialidade na atuação da Justiça. Esse magistrado será o responsável por analisar os pedidos de reserva de jurisdição, tais como interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e prisões cautelares, conforme elementos colhidos durante a fase investigatória, podendo culminar em uma ação criminal”, afirma o magistrado do TRE-ES.

Atuação restrita

A resolução do TSE diz que a atuação do juiz de garantias deverá ficar restrita às normas previstas no Pacote Anticrime, aprovado no Congresso em 2019. Sendo assim, caberá a ele, de forma objetiva, o recebimento da comunicação imediata de prisão; a prorrogação do prazo de duração do inquérito e determinação do trancamento deste quando não houver fundamento razoável para instauração ou prosseguimento; e, por fim, a requisição de documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação e julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

De acordo com o TRE-ES, os núcleos referentes aos juízes de garantias no Espirito Santo funcionarão de maneira totalmente digital, sem que sejam gerados custos ao Poder Judiciário. Também não será necessária a contratação de novos servidores para atuarem na implantação da medida no Estado.

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