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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) condenou dois ex-secretários municipais de São Mateus, no Norte do Estado, ao pagamento de multa no valor de R$ 270 mil, em função de repasses do Fundo Municipal de Saúde (FMSSM) da cidade feitos ao INSS fora do prazo, durante vários meses de 2019.
A decisão que condenou Felipe Ferreira dos Santos, ex-secretário de Administração e Recursos Humanos, e Henrique Luis Follador, ex-secretário de Saúde, teve como base parecer apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES) e foi proferida na sessão plenária da Corte de contas do último dia 30.
Também foi arbitrada multa individual de R$ 3 mil, para cada um dos então gestores das respectivas pastas. O relator do processo, Rodrigo Coelho, teve o voto seguido pela maioria dos conselheiros presentes na sessão.
Nos autos, consta a informação de que Felipe Ferreira dos Santos, durante o período em que esteve à frente da Secretaria de Administração e Recursos Humanos de São Mateus, de outubro de 2017 a setembro de 2019, deixou de repassar para o FMSSM, no prazo exigido, os processos com as guias e os cálculos dos valores a serem recolhidos ao INSS nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2019.
Já Henrique Luis Follador deixou de pagar, na data de vencimento, as obrigações previdenciárias do FMSSM junto ao INSS relativas a janeiro, fevereiro, abril, agosto, novembro e dezembro – incluindo o 13º salário – do mesmo ano.
Na divisão das multas aplicadas pelo Tribunal aos ex-gestores, o ex-secretário de Administração deverá devolver aos cofres municipais, junto com o ex-chefe da Saúde, o equivalente a 28.188,4385 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), cujo cálculo atualizado em maio de 2024 corresponderia a R$ 126.938,17.
Na mesma decisão, Henrique Follador foi condenado a devolver, dessa vez individualmente, o equivalente a 32.717,7514 VRTE, correspondente a R$ 147.334,57 em valores atualizados.
A reportagem não conseguiu localizar a defesa dos ex-secretários até o fechamento deste texto. O espaço segue aberto para as devidas manifestações.
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