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Pela terceira vez, senadores movimentam-se para criar a CPI da Lava Toga. Os capixabas Fabiano Contarato (Rede) e Marcos Do Val (Podemos), inclusive, assinaram o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, que deve ser protocolado nesta terça-feira (03).
No alvo, está o "inquérito das fake news", instaurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O chamado fato determinado, o objetivo da apuração, é descrito da seguinte forma no texto:
"A ilegal e arbitrária instauração de inquérito, por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para apurar eventual cometimento de crimes 'que atingem a honorabilidade do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares', valendo-se indevidamente do Regimento Interno daquela Corte, deixando de apontar indícios mínimos de autoria ou materialidade, alijando o Ministério Público, violando o sistema acusatório e o princípio da segurança jurídica, designando sem sorteio um colega de Corte para condução do inquérito, no seio do qual se produziram diversas ilegalidades".
Foi por meio deste inquérito que o STF determinou a retirada de reportagem da revista eletrônica Crusoé sobre uma citação a Toffoli em um e-mail disponibilizado pelo empresário Marcelo Odebrecht à Polícia Federal.
Também foi dentro do inquérito das "fake news" que apurações da Receita Federal que atingiam ministros do Supremo foram suspensas. Além disso, dois auditores fiscais lotados no Espírito Santo foram afastados.
O requerimento para criar a CPI é de autoria do senador Alessandro Vieira (PPS-SE). Eram outros os fatos listados quando das tentativas anteriores, mas sempre visando atos de ministros do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na primeira vez, dois senadores (Tasso Jereissati, do PSDB, e Kátia Abreu, do PDT) retiraram as assinaturas, impedindo que o pedido fosse à frente. Na segunda vez, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), arquivou o procedimento. Agora, já há as 27 assinaturas mínimas e, até o momento, ninguém recuou.
Em outra frente, sobre essa questão, apoio a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572, que o meu partido, Rede Sustentabilidade, ingressou contra a abertura desse mesmo inquérito porque foi feito de ofício e usurpando a competência do Ministério Público. Entendemos que há fundamento para a instalação da CPI. Esperamos que seja acatado pela Mesa do Senado Federal. Em resumo, a CPI já tem as assinaturas necessárias e o objeto é bem definido. Assim, estão cumpridos os requisitos necessários para ser instalada. Esperamos, portanto, que seja instalada, afirmou Contarato, por meio de nota, ao Gazeta Online.
Do Val também foi procurado no início da tarde, por meio da assessoria de imprensa, mas não houve retorno até a publicação deste texto.
"A gravidade dos fatos (referentes ao inquérito das fake news) se torna mais evidente pela ausência de indicação de potenciais investigados ou de atos ilícitos concretos. A falta de individualização de ambos abre caminho para investigações inquisitoriais, que podem atingir qualquer pessoa e incidir sobre quaisquer fatos", registra Alessandro Veira na justificativa do requerimento.
A comissão, de acordo com o texto, deve ser composta por dez membros titulares e seis suplentes, com duração de 120 dias e limite de despesa de R$ 30 mil.
OMISSÃO
Quando se fala em condutas relativas a ministros o STF, há quem reclame da omissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ocorre que o Supremo não está submetido ao controle do órgão. "Já o Senado não só pode como deve atuar", pontua o professor de Direito Constitucional e advogado Caleb Salomão.
Ele avalia, no entanto, que o fato determinado escolhido, desta vez, é frágil: "No aspecto procedimental, embora pareça estranha a opção do Toffoli de instituir o inquérito e nomear o ministro Alexandre de Moraes como relator, não está muito longe do que o regimento da Casa autoriza. Há outras questões que poderiam ser abordadas pela CPI". Na tentativa anterior, 13 fatos foram listados.
Salomão complementa, no entanto, que, juridicamente, a CPI é válida. Politicamente, é outra história. Tirar a comissão do papel, como o fracasso das investidas anteriores mostraram, não é fácil. Salomão pontua que até o nome, ou apelido, da CPI é um complicador.
"O modo como os senadores politizam o tema e a imprensa compra... Olha o nome da CPI. A linguagem gera antipatia. Se fosse um nome mais técnico reduziria a resistência. 'CPI da Lava Toga' já começa perdendo no campo da semântica. Parece uma perseguição a magistrados que não estão seguindo a cartilha do governo, por exemplo, parece uma coisa pejorativa."
Líder do partido do presidente Jair Bolsonaro no Senado, Major Olímpio (PSL-SP) já disse que ajudou a colher as assinaturas. Mas o cientista político Sérgio Praça, da FGV, avalia que muito dificilmente o Executivo entraria nessa. "Se o governo agir em algum sentido será para não criar a CPI, mas acho que o governo vai ficar quieto, não tem nada a ganhar tomando lado aí. Duvido que haja ação amais clara do governo, apesar de que esse governo pode fazer qualquer coisa", ressalta. Major Olímpio não tem rezado muito a cartilha da própria legenda, cogita até sair do PSL.
NUNCA ANTES
De acordo com levantamento do jornal Folha de São Paulo, o STF nunca teve um ministro processado ou afastado por crime comum ou de responsabilidade. O episódio mais parecido é de 1969, na fase mais arbitrária da ditadura militar, quando três ministros (Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva) foram aposentados à força. Nesses casos, contudo, não houve nenhuma investigação preliminar, somente uma decisão unilateral dos militares.
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