Há oito anos em vigor, Lei da Ficha Limpa não tem padrão de aplicação

Histórico da Justiça Eleitoral tem desfechos diversos para possível nova batalha jurídica de Lula

Uma eventual condenação tornará o ex-presidente Lula o mais famoso e mais importante político a ficar na mira da Lei da Ficha Limpa, abrindo um segundo flanco de batalha jurídica, desta vez nos tribunais eleitorais, para além dos recursos contra a punição criminal. E não deverá ser uma disputa menos complexa: mesmo já estando em vigor há oito anos, a Ficha Lima é uma legislação sem uma aplicação padronizada, e o retrospecto de casos que guardam semelhanças com o de Lula apontam diferentes cenários para o futuro do petista.

Osasco (SP), Araújos (MG) e Taubaté (SP). O destino eleitoral do ex-presidente Lula se cruzará em algum momento com a história política recente de uma dessas três cidades. A exemplo do que se desenha para a disputa presidencial, todas elas tiveram de lidar com corridas eleitorais marcadas pela instabilidade e presença de candidatos a prefeito enquadrados na Ficha Limpa.

O julgamento de Lula

Em duas delas, o “ficha-suja” venceu a eleição e governa até hoje. Na outra, o aspirante a prefeito não teve a mesma sorte e foi tirado do pleito pela Justiça Eleitoral após o 1º turno, mesmo tendo ficado em primeiro lugar. Cada uma dessas histórias tem as suas especificidades, e isso faz delas emblemáticas para entender o que pode ocorrer eleitoralmente com Lula, se condenado.

Osasco, sexto município mais populoso de São Paulo, viu um ex-prefeito e candidato favorito em 2012, Celso Giglio (PSDB), ser tirado da eleição entre o primeiro e o segundo turno. Já no registro de candidatura, Giglio foi considerado inelegível por não cumprir os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Ele havia tido uma das contas de sua gestão como prefeito reprovadas pelo legislativo. Era a primeira vez que a legislação estava sendo aplicada numa eleição municipal e, de fato, a rejeição de contas de um governo é um dos motivos de inelegibilidade.

O tucano recorreu ao TSE questionando o indeferimento da candidatura e, enquanto aguardava um julgamento, não só fez campanha como venceu o primeiro turno. Quatro dias após a votação, ele recebeu a notícia de que estaria fora da disputa. Os votos foram considerados nulos, e o TSE deu vitória ao segundo colocado, o ex-petista Jorge Lapas, já que não haveria segundo turno.

O destino de Giglio, que morreu no ano passado, é um dos considerados para Lula. O PT, entretanto, trabalha para que ele não se repita. O mais curioso no caso de Osasco é que Giglio, na eleição seguinte, em 2014, lançou-se para deputado estadual e, mediante uma liminar, conseguiu suspender a inelegibilidade, se elegeu e assumiu o mandato até morrer.

De Taubaté (SP) vem um caso que mostra como o fator sorte pode ajudar um político encrencado na Lei da Ficha Limpa. Candidato à reeleição em 2016, Ortiz Júnior (PSDB) teve o mandato cassado pelo TSE em agosto, dias antes do início da eleição. Ele fora acusado de abuso de poder econômico na eleição anterior. Com a condenação em segunda instância, tornou-se inelegível, mas recorreu. Amparado em liminares, Ortiz participou de todo o primeiro turno e venceu.

O julgamento do recurso contra a condenação no TSE aconteceu semanas após a vitória. Desta vez, a maioria dos ministros entendeu que ele não havia cometido abuso de poder e que, portanto, era ficha-limpa e poderia assumir o novo mandato. Embora considerado remoto, esse é um cenário que, em tese, também pode ocorrer com Lula, caso o petista seja absolvido ou tenha os julgamentos até agora anulados por tribunais superiores.

EM MINAS, PREFEITO NO CARGO

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Por fim, Araújos, município mineiro de 8 mil habitantes, vem adicionar um novo elemento no caleidoscópio eleitoral de Lula. Ao analisar o caso do candidato a prefeito Francisco Cléber de Aquino (PR) em 2016, os ministros decidiram que, embora condenado na segunda instância por corrupção eleitoral, Aquino não teve os recursos (embargos infringentes) julgados até o registro da candidatura. Isso aconteceu só em novembro, após encerrada a eleição. Ele teve os recursos negados, mas o TSE entendeu que Aquino não poderia ser classificado como ficha-suja e inelegível na época da eleição porque não havia tido o transito em julgado na segunda instância. Aquino tomou posse e segue governando até hoje. O entendimento, dado em junho de 2017, abre brecha para Lula. Se o TRF-4 demorar para julgar seus recursos, dando uma resposta depois do prazo para o registro das candidaturas (15 de agosto), o ex-presidente poderá usar esse precedente e seria apto a disputar a eleição.