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O placar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o caso do prefeito de São Mateus, Daniel da Açaí (PSDB), está 2 a 1 para manter o chefe do Executivo municipal no cargo. O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto pediu vista nesta quinta-feira (21), adiando o desfecho.
O julgamento do recurso especial começou ainda no dia 8 de outubro. Na ocasião, a relatora, ministra Rosa Weber, votou para que o prefeito seja cassado, com suspensão dos direitos políticos, como já havia determinado o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). Daniel segue à frente da prefeitura por força de uma liminar (decisão provisória).
O ministro Edson Fachin havia pedido vista e, nesta quinta, divergiu da relatora. O colega Alexandre de Moraes também entendeu de forma diferente da de Rosa. Para eles, não houve abuso de poder econômico na distribuição de água à população de São Mateus por parte da empresa Água Mineral Açaí, da qual Daniel da Açaí era sócio. A distribuição ocorreu em 2015 e 2016, ano eleitoral.
Rosa Weber, ao votar, ainda em outubro, disse que a distribuição de água, em região reconhecida pela necessidade hídrica da população, trouxe grave desequilíbrio às eleições, uma vez que Daniel da Açaí ficou indevidamente em posição de vantagem em relação aos demais candidatos.
"Ainda que desvinculada a entrega da água ao voto, essa forma de proceder exerce forte apelo, principalmente nas camadas mais necessitadas da população", observou.
Já Fachin, nesta quinta, ao votar, afirmou que a distribuição da água pela Água Mineral Açaí, junto com outras entidades por meio da "Liga da Solidariedade", não teve caráter eleitoreiro. "O nome Daniel da Açaí o vincula à empresa. O fato de ser conhecido pelo nome explica a preocupação com a existência de adesivos da empresa em caminhões de distribuição de água", pontuou.
Mas complementou: "A distribuição começou muito antes da eleição, no ano anterior, o que dissipa a força do argumento da finalidade eleitoreira (...) Descartada está também a hipótese de constrangimento eleitoral na medida em que a adesão à candidatura não foi posta como condição para o recebimento de água".
"Não tenho dúvida que o tema é sensível", destacou o ministro, antes de contemporizar e citar livro de advogados e juristas do Espírito Santo para embasar o voto: "Na dúvida sobre a configuração do ilícito parece-me que o caminho não é o de ser aplicada a cassação de mandato eletivo, mas sim referendar a vontade popular cuja desconstituição é excepcional reservada a situações nas quais sejam evidentes e incontestes provas de abuso de poder, corrupção eleitoral e assim por diante. Cito a doutrina de Flavio Cheim Jorge, Ludgero Liberato e Marcelo Abelha Rodrigues em seu curso de Direito Eleitoral".
Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Fachin e, quanto ao nome Daniel da Açaí associado à empresa que distribuiu água à população, lembrou que quando era promotor de Justiça em São Paulo, Oscar, o ex-jogador de basquete, foi candidato a senador "usando o nome Oscar do Basquete, e o nome foi impugnado várias vezes e acabou podendo utilizar".
"Outro político, do Piauí, o Mão Santa, era porque fazia diversos partos na periferia e aí não poderia ser candidato? 'Ah, ele fez esses partos a vida toda pensando em ser candidato'. É uma decorrência da atividade que a pessoa exerce, não há irregularidade, não houve direcionamento para depois ser eleito", complementou.
Altamiro Thadeu Sobreiro, que integra a defesa de Daniel da Açaí, diz que os dois votos de hoje reforçam que não houve irregularidade ou prática de abuso. "Que Daniel termine o mandato para o qual ele foi eleito", afirmou.
Faltam quatro votos, contando com o do ministro Tarcísio Neto, que pediu vista.
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