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A Justiça Estadual determinou que a Câmara de Vitória dê posse ao suplente do vereador Armandinho Fontoura (Podemos), que está preso preventivamente e foi afastado do mandato após ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal contra suspeitos de integrarem milícias digitais formadas para atacar instituições como o próprio STF e seus ministros e participarem de atos antidemocráticos. Armandinho havia sido eleito presidente da Câmara e tomaria posse no dia 1° de janeiro, o que não ocorreu, já que o vereador permanece preso.
A Câmara de Vitória, que agora é presidida pelo vereador Leandro Piquet (Republicanos), após realização de nova eleição, informou que vai dar posse ao suplente de Armadinho ainda na manhã desta segunda, com o intuito de respeitar o prazo estabelecido pela decisão judicial, que foi de dar posse ao suplente do Podemos, o técnico agrícola Chico Hosken, em 48 horas.
O pedido feito ao plantão da Justiça – que ainda está em período de recesso – foi feito pelo próprio suplente, que entrou com um mandado de segurança e conseguiu uma liminar para assumir o mandato, assinada pelo juiz plantonista Evandro José Ramos Ferreira na noite de sexta-feira (6).
O suplente baseou seu pedido nos atos que constam no Diário Oficial do Legislativo que abordam o afastamento do mandato e a suspensão do pagamento de salário a Armandinho.
Na sua decisão, o juiz citou o artigo 351 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, que determina regras sobre convocação de suplentes mesmo durante o período de recesso parlamentar.
"Como se vê, diante da clareza do Regimento Interno, não se trata de questão interna corporis, mas sim do direito líquido e certo do Impetrante em assumir o cargo diante de sua vacância e consequente existência de um sucessor imediato", afirma o juiz na decisão.
Chico Hosken tem 63 anos, é técnico agrícola e biólogo, aposentado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), e desenvolve trabalho há 20 anos com associações de catadores de recicláveis. Hosken também é cantor e compositor e se apresenta na Capital. Sua base eleitoral é Morada de Camburi e seu entorno, como Bairro República e Boa Vista.
Ele já foi vereador por dois mandatos em Venda Nova do Imigrante, iniciando em 1989, tendo sido presidente da Câmara. Segundo ele, resolveu voltar à política pois tem interesse na fiscalização do Poder Executivo e também do Legislativo. Na Câmara, diz que pretende defender a cultura e o meio ambiente e também pretende ajudar a fortalecer o turismo.
Hosken afirma que decidiu entrar na Justiça para poder assumir o mandato após ter visto as decisões sobre a perda de mandato de Armadinho, bem como a suspensão do seu salário. Procurou, então, a secretaria e a presidência da Câmara de Vitória, mas, de acordo com ele, não teria obtido retorno.
"Fui à Câmara para me organizar, já que desenvolvo trabalho com catadores de recicláveis, e cheguei lá num momento ruim, de mudança de móveis no gabinete da Presidência e deixei meu contato. Também fui à secretaria e não me deram retorno. Por isso, em vez de esperar, resolvi entrar na Justiça. O presidente me ligou e marcou às 10h30 de segunda para combinarmos a posse", detalha.
As duas ações na Justiça estadual que resultaram no afastamento de Armandinho foram propostas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Estão relacionadas aos mesmos fatos, que incluem a utilização das mídias sociais do vereador afastado e até de seus discursos na Câmara de Vitória para a divulgação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças ao STF, aos ministros do Supremo, além da tentativa de intimidar um promotor de Justiça e uma juíza.
Na ação penal, ele é acusado, com o jornalista Jackson Rangel, de coação, crime previsto no artigo 344 do Código Penal, que consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial. Eles são acusados de atuar em parceria na intimidação da juíza Gisele de Souza e do promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos.
Segundo o MPES, Armandinho tentou intimidar a juíza Gisele de Souza por meio de "ataques virulentos". Ela atua na 4ª Vara Criminal de Vitória, onde tramitam algumas ações penais ajuizadas pelo Ministério Público contra o site Folha do ES, de propriedade de Jackson Rangel, alvo de vários processos por publicação de desinformação, calúnia, ofensas, etc.
Já o promotor teria se tornado alvo dos dois por arquivar uma investigação sobre suspeita de corrupção do cerco eletrônico contratado pelo governo estadual, além de ter atuado em um procedimento instaurado para apurar se Armandinho praticou rachadinha com os salários dos assessores do gabinete dele na Câmara.
Além das ações relativas aos afastamentos, Armandinho é alvo de inquéritos no STF presididos por Alexandre de Moraes que apuram a realização de atos antidemocráticos e ataques à Suprema Corte e aos seus ministros por meio de milícias digitais. Assim como o vereador, Jackson Rangel também está preso em Viana desde dezembro por determinação de Moraes por suspeita de participação em milícia digital no Espírito Santo.
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