O texto, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), propõe alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O novo texto seria: "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Ele começou a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já recebeu parecer favorável da relatora. No entanto, ainda é alvo de divergências jurídicas, pois há quem considere que a PEC quer alterar uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo da Constituição que não pode ser modificado. Manente, autor da matéria, afastou esta tese. "O núcleo essencial do princípio de inocência se mantém, continua soberano. Estamos é limitando até onde vai esse princípio, que vai até julgamento de órgão colegiado", afirma.
No Espírito Santo, de acordo com do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), a decisão do STF pode afetar potencialmente 127 réus que estavam presos.
VEJA COMO SE POSICIONAM OS DEPUTADOS CAPIXABAS
Amaro Neto (PRB) - A FAVOR "Defendemos a discussão e a votação no Congresso para que a prisão em segunda instância seja incluída na Constituição Federal. Qualquer medida para acabar com a impunidade em nosso país terá o meu apoio."
Da Vitória (Cidadania) - A FAVOR "Sou a favor da prisão após condenação em segunda instância. Se um caso já foi analisado por um juiz e por um colegiado, não há motivo para não iniciar logo o cumprimento da pena. Além disso, os tribunais superiores dificilmente alteram a decisão após julgada em segunda instância. São necessárias medidas contra a impunidade no Brasil. Na Câmara há uma PEC, que inclusive tem nosso apoio, em análise na CCJ e acredito que o assunto deve ser debatido no Parlamento para que seja inserido na Constituição."
Evair de Melo (PP) - A FAVOR "Defendo que deveríamos ir para Brasília, ficar de plantão e voltarmos só quando isso for resolvido. Aliás, com essa e outras questões importantes que são essenciais ao país. Precisamos da sociedade mobilizada. O STF há tempos vem dando sinais de descompasso com o mundo atual. Não podemos dar tanto poder para quem não tem tamanho para o cargo. Vamos resistir, vamos vencer e restabelecer a honra nesse país."
Felipe Rigoni (PSB) - A FAVOR "Sou favorável à tramitação do texto. A infinidade de recursos de nossa legislação beneficia os mais poderosos. A prisão após condenação em segunda instância freia o ciclo de impunidade daqueles que se utilizam de brechas para permanecer em liberdade."
Helder Salomão (PT) - CONTRA "Qualquer movimentação política do Congresso para tentar aprovar qualquer uma das PECs é mais uma tentativa de golpe. Em 2016, quando o STF decidiu que a prisão em segunda instância seria possível, foi para evitar que Lula disputasse as eleições. O STF serviu como instrumento. Agora, o STF restabelece o preceito constitucional, a Constituição novamente é respeitada. Há o princípio da presunção de inocência, que é cláusula pétrea. No caso de Lula, em especial, ele ficou preso sem provas, e a inocência dele está cada vez mais clara. Conversas mostram que houve uma articulação para colocá-lo na cadeia. Creio que esse debate das PECs deve ser feito de maneira equilibrada, profunda. E qualquer mudança nesse momento é casuísmo para atender partidos de direita."
Lauriete (PL) - A FAVOR "Já declarei que sou a favor da prisão em segunda instância para coibir a impunidade. Claro que apoio a PEC que pode manter a jurisprudência que colocou muitos corruptos na cadeia. O próprio presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, afirmou em seu voto que o Congresso Nacional deve tratar a matéria. Defendo a eficácia do direito penal e combato a crença da impunidade, que favorece os réus ricos. É claro que a votação do Supremo vai refletir na segurança jurídica e traz certo desconforto para o povo brasileiro. Mas vamos estudar a pauta no Congresso e continuo defendendo a Operação Lava Jato, com prisão em segunda instância, para manter na cadeia os criminosos envolvidos em corrupção".
Sérgio Vidigal (PDT) - A FAVOR "Já coloquei minha posição favorável à PEC que regulamenta a condenação após segunda instância. A justiça no Brasil é muito lenta, e isso daria um pouco mais de celeridade ao julgamento. Segundo, que reduziria a possibilidade de processos sofrerem prescrição. Agora estamos aguardando o retorno disso para a pauta da CCJ, e meu voto será favorável, pela admissibildade. Não significa que a proposta estará pronta para ir ao plenário, ela precisa passar pela Comissão Especial. Meu voto, tanto na CCJ, quanto no plenário, será favorável à PEC".
Soraya Manato (PSL) - A FAVOR "No Congresso temos duas PECs que já estavam tramitando, uma na Câmara e outra no Senado, nas Comissões de Constituição e Justiça de cada Casa. Na Câmara darei o meu apoio à PEC 410/2018 e a grande maioria de deputados e senadores tem o entendimento da prisão em segunda instância. Vamos trabalhar para que isso se concretize como a realidade brasileira para acabar de vez com a sensação de impunidade que vivemos com a justiça no Brasil. Principalmente, porque o presidente do STF, Dias Tofolli, ao declarar voto contrário, praticamente lançou para o Congresso o desafio de alterar a legislação sobre a matéria."
Ted Conti (PSB) - A FAVOR O deputado Ted Conti informou, via assessoria, que sempre se posicionou a favor da prisão em segunda instância e manterá essa posição caso o tema seja discutido no Congresso.
A deputada Norma Ayub (DEM) não deu retorno à reportagem.
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