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Dos dez deputados federais da bancada capixaba na Câmara dos Deputados, pelo menos seis são contra a proposta de emenda à constituição (PEC) para barrar a nomeação de militares que estão na ativa em cargos civis na administração pública, como ministérios e secretarias. O projeto é da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e ganhou força depois das críticas ao general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde.
Após uma gestão controversa à frente da pasta, ele ainda participou de manifestações favoráveis ao presidente, no Rio de Janeiro. A participação de militares da ativa em manifestações políticas é proibida pelo Estatuto das Forças Armadas. O caso de Pazuelo chegou a ser analisado pelo Exército, que decidiu não puni-lo.
A proposta de proibição é válida apenas para militares das Forças Armadas e não contempla, por exemplo, policiais e bombeiros militares, nos Estados. Se aprovada, membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ficariam impedidos de assumir cargos civis tanto no governo federal como em governos estaduais e municipais.
A nomeação de militares tornou-se um dos pilares do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), desde que assumiu a presidência. Segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), em julho de 2020 o número de militares, da ativa e da reserva, no governo era de 6.157, um número 122% maior do que se tinha em 2018, durante a gestão de Michel Temer (MDB).
No governo do Espírito Santo, no entanto, a proibição não causaria impacto. Segundo a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), não há militares das Forças Armadas no governo estadual.
Até esta terça-feira (15), 140 deputados federais assinaram o projeto para que o tema comece a tramitar na Câmara e entre em discussão. São necessárias 171 para iniciar a tramitação. A assinatura não significa, necessariamente, endosso à proposta. Na bancada capixaba, sete deputados assinaram o documento para que o tema possa ser debatido.
Amaro Neto (Republicanos), Lauriete Rodrigues (PSC) e Neucimar Fraga (PSD) são os parlamentares que não deram endosso para a pauta tramitar. Deles, Lauriete e Neucimar afirmam ser contra a proposta, enquanto Amaro disse que ainda avalia o tema.
Entre os sete deputados que assinaram a lista para a PEC ser discutida, o deputado federal Helder Salomão (PT) é o único favorável ao texto. O deputado Felipe Rigoni (PSB) preferiu não se posicionar sobre o tema. A reportagem não conseguiu contato com Evair de Melo (PP), um dos vice-líderes do governo Bolsonaro na Câmara, que já se mostrou, a colegas de plenário, ser contra o projeto. Assim, dos 9 deputados que atenderam A Gazeta, seis são contra a ideia.
Já entre os capixabas no Senado, onde a proposta deve passar se for aprovada na Câmara, o senador Fabiano Contarato (Rede) disse ser a favor da proibição. Rose de Freitas (MDB) e Marcos do Val (Podemos) não responderam à reportagem até a publicação deste texto.
Para a autora da proposta, Perpétua Almeida, o projeto visa garantir a impessoalidade das Forças Armadas e compara a ocupação de cargos públicos por militares da ativa aos membros da caserna que se elegem. Segundo a Constituição Federal, assim que for diplomado, o militar deve passar, automaticamente, para a inatividade, ou seja, é aposentado de suas funções nas Forças Armadas.
"Forças Armadas são levadas a participar dos atritos e brigas político-partidárias do dia a dia. O que o presidente faz hoje com as Forças Armadas não ajuda as instituições. As Forças Armadas servem ao país, cuidam da nossa soberania, não servem a governos. Não posso dizer 'o meu Exército' e nem 'as minhas Forças Armadas'", defende a parlamentar.
O deputado federal Amaro Neto (Republicanos) ainda não se posicionou sobre a proposta de proibir militares da ativa de ocupar cargos civis, mas defende que o Congresso discuta o tema.
"É importante debater o tema, principalmente neste momento em que um dos pontos incluídos na reforma administrativa trata da questão da acumulação de cargos. As Forças Armadas têm profissionais capacitados, isso também deve ser levado em conta, mas ainda estamos avaliando a proposta", afirmou.
Felipe Rigoni (PSB) preferiu não se posicionar e também está analisando o projeto.
Único favorável à proposta na bancada capixaba na Câmara, Helder Salomão (PT) afirma que a mistura de militares e serviço público civil tem sido “desastrosa” e defende que apenas militares da reserva – ou seja, aposentados – possam ser nomeados em cargos civis.
"Não podemos criar confusões jurídicas como as que estamos vendo e que só estão trazendo prejuízo para o serviço público. Os servidores do Ministério da Saúde estão reclamando de práticas militares pouco eficientes, hierarquização extrema de decisões que estão engessando a ação estatal", pontuou.
Líder da bancada capixaba, Josias da Vitória (Cidadania) sugere que a PEC quer usar o caso de Pazuelo para impor uma regra a todos os militares que fazem parte do serviço público civil.
"Sou totalmente contra. Essa PEC quer pegar um caso isolado e impor uma regra totalmente desproporcional. Por que somente os militares ficariam impedidos de ocupar essas funções? Não tem cabimento", analisou.
A deputada Lauriete Rodrigues (PSC) também foi contrária e disse que não assinou e nem vai assinar o projeto, para que a proposta tramite na Câmara. "Cargo de confiança do presidente deve ser escolha dele. O importante são as qualificações do escolhido", resumiu.
Neucimar Fraga (PSD) disse não ver necessidade de proibição. "Os militares, desde que tenham capacidade para tal cargo, podem exercer cargos civis na administração pública", avaliou.
A deputada Norma Ayub (DEM) classificou a proibição como uma medida radical. "Em todas os setores da administração existem profissionais capazes de contribuir com os outros", argumentou.
Soraya Manato (PSL) defendeu que militares, sejam da ativa ou da reserva, têm plenas condições de exercer cargos civis. "É uma PEC infundada. Não vejo empecilho algum para que eles sejam nomeados, desde que atingidos os critérios e requisitos da lei", justificou.
O deputado Ted Conti (PSB) condenou a participação de Pazuello em manifestações políticas, mas disse ser contra a proibição de militares da ativa no serviço público.
"A questão da não punição ao general Pazuello deve ser respondida pelo comandante do Exército, uma vez que a Constituição deixa claro que as Forças Armadas são instituições de Estado e não de governo, e estimular a politização das tropas pode custar caro à nossa democracia. Mas não é o fato de um militar assumir um cargo que vai significar que ele está ligado a uma bandeira política", opinou.
Já no Senado, Fabiano Contarato foi o único a se posicionar sobre o tema. Ele afirma se favorável à proposta e condena a forma como o governo de Bolsonaro tem, segundo ele, desgastado as Forças Armadas, ao nomear militares da ativa.
"Essa PEC é oportuna porque preserva as Forças Armadas das tentativas indevidas de interferência desse governo por meio da oferta de cargos. A proposta consagra ainda o princípio da impessoalidade na administração pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal", ressaltou.
O deputado federal Evair de Melo e os senadores Marcos do Val (Cidadania) e Rose de Freitas (MDB) foram procurados pela reportagem, mas não deram retorno até a publicação deste texto.
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