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O deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que responde uma ação de improbidade administrativa, decidiu nesta segunda-feira (15) não aceitar o acordo oferecido pelo Ministério Público Estadual (MPES) para evitar que seja alvo, também, de uma denúncia em âmbito criminal. Ele alega inocência e pede o arquivamento do caso. Majeski é acusado, pelo promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, de ter utilizado serviços advocatícios de um de seus assessores na Assembleia Legislativa em processos que o promotor considerou "de cunho pessoal", sem relação com o mandato.
O acordo foi oferecido pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, "sob pena de oferecimento de denúncia". Ela considerou que os pontos levantados pelo promotor são suficientes para indicar "indícios mínimos de autoria" para abrir um procedimento investigatório criminal por peculato – crime que em que um funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer outro bem, em função do cargo que ocupa, para benefício próprio ou de outra pessoa.
Se aceitasse o acordo, o parlamentar pagaria uma multa e o caso seria arquivado. Mas isso implicaria o reconhecimento de que fez algo errado.
O promotor também ofereceu acordo para não propor ação de improbidade, mas Majeski rejeitou a oferta e virou réu em um processo que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Até o momento, no entanto, a Justiça não julgou o mérito do caso, ou seja, não definiu se a conduta de Majeski e seu assessor foi ou não ilegal.
A nova proposta de acordo partiu da procuradora-geral porque, em âmbito criminal, Majeski possui foro especial, por ser deputado estadual. Por isso, uma eventual denúncia pode partir somente de Luciana Andrade, como chefe do MPES, e ser julgada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em segunda instância. Nesse caso, o parlamentar poderia responder pelas mesmas acusações em duas esferas diferentes: cível e criminal.
Na defesa encaminhada ao MPES, o advogado de Majeski alega que Rafael Junqueira, assessor que atuou nos casos, não cobrou pelos serviços prestados, por isso não houve dano aos cofres públicos. Além disso, sustenta que embora a Assembleia exija que os comissionados cumpram uma jornada de oito horas diárias de trabalho, não há nenhuma regra quanto à exclusividade de atuação fora do expediente, ou mesmo uma delimitação de em quais horários o trabalho deve ser realizado, por isso não há como afirmar que Junqueira atuou dentro do horário de trabalho para outras causas.
"No presente caso, o deputado estadual Sergio Majeski é ainda mais merecedor de improcedência, uma vez que seu assessor, dotado dos conhecimentos jurídicos que o deputado não tem, ofereceu serviços para os quais não está impedido, de maneira pro bono, entendendo estar a atividade entre suas tarefas regimentalmente estabelecidas", diz a defesa.
A defesa também argumenta que a atuação de Junqueira se deu em um processo de danos morais, envolvendo a divulgação de informações falsas referentes ao parlamentar, o que teria ligação com o mandato. "Em outros termos (...) embora o MPES tente fazer entender de outro modo, a defesa dos membros da Assembleia 'quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais' não é privativa da PG-ALES (Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa)", aponta.
A defesa pede, portanto, que o caso seja arquivado, sem o pagamento de multa.
O ex-assessor de Majeski citado no caso, Rafael Junqueira, foi procurado pela reportagem e afirmou o seguinte: "Não tenho como me manifestar, pois não tive acesso e nem fui intimado".
A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo MPES em maio do ano passado. A acusação era de que o parlamentar teria se valido da atuação de um advogado, lotado em seu gabinete, para mover ações de caráter privado, dentro da Assembleia Legislativa e durante o horário de trabalho.
A acusação cita dois processos: um de 2019, contra o ex-presidente da Prodest (Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado), Renzo Conalgo, acusado de usar perfis falsos nas redes sociais para publicar mensagens difamatórias sobre o parlamentar, e outro contra o governo do Estado, apontando supostas irregularidades na seleção e contratação de professores em designação temporária (DT's), em 2016.
O servidor, que também é acusado pelo MPES, era técnico sênior de gabinete de representação parlamentar à época dos fatos. Ele pediu para ser exonerado alegando questões pessoais no último dia 2 de fevereiro.
Reportagem publicada por A Gazeta, em maio de 2020, mostrou que ao menos dez assessores atuaram nos últimos anos como advogados de deputados estaduais em processos que poderiam ser considerados de cunho pessoal.
Entre os casos, há ações de inventário e partilha de herança, cobrança de contratos, pedido de indenização, contratos de locação de imóveis, crimes contra a honra, entre outros. Especialistas ouvidos apontaram que não haveria irregularidade, desde que os advogados atuassem fora do horário de trabalho na Assembleia e fossem pagos.
No levantamento, foram identificados casos nos gabinetes de Carlos Von (Avante), Euclério Sampaio (DEM), Fabrício Gandini (Cidadania), Hércules Silveira (MDB), Hudson Leal (Republicanos), Iriny Lopes (PT), Marcelo Santos (Podemos), Rafael Favatto (Patriota), Torino Marques (PSL) e Vandinho Leite (PSDB).
Em 2017, o Ministério Público Estadual deu início a uma apuração sobre suspeitos servidores fantasmas na Assembleia, ou seja, comissionados que recebiam sem trabalhar. O órgão considerava frágil o sistema de "comprovação de atividades" na Casa, que impossibilitava a fiscalização externa do trabalho dos assessores e cobrou, em 2019, que a Assembleia publicasse relatórios mensais sobre a atuação dos servidores externos.
O que aconteceu, no entanto, foi o contrário. Naquele mesmo ano, o Legislativo aprovou uma resolução que afrouxava a regra e revogava a obrigação dos assessores externos entregarem relatórios mensais.
No mesmo dia, os deputados estaduais deram aval para a criação de 307 cargos comissionados no Ministério Público. Majeski, na época, votou contra os novos cargos e fez críticas ao órgão ministerial. O então procurador-geral do MPES, Eder Pontes, acionou o TJES para cobrar explicações do deputado após as críticas e apontou possível quebra de decoro parlamentar.
O parlamentar disse "achar estranho" o fim dos relatórios mensais – que era uma cobrança do MP – ser aprovado no mesmo dia em que a Assembleia autorizava a criação de cargos no órgão ministerial. Para o parlamentar, a ação do procurador foi vista como uma "retaliação".
Majeski sustenta que sofre perseguição por parte do MPES, que nega qualquer tratamento diferenciado com o caso envolvendo o socialista.
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