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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira (25), uma liminar (decisão provisória) em habeas corpus favorável ao procurador Flávio Augusto Cruz Nogueira, irmão do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa André Nogueira. Ambos, e o outro irmão, Augusto Nogueira, foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e presos na última segunda-feira (21).
Condenado no mesmo processo, o ex-presidente da Assembleia Legislativa José Carlos Gratz já apresentou ao STF, por meio dos advogados, pedido de extensão dos efeitos da liminar que beneficiou Flávio Nogueira. André e Augusto Nogueira seguem presos. Gratz e outros três condenados estão foragidos.
Flávio foi condenado por lavagem de dinheiro a uma pena de 5 anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A decisão que condenou os sete é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), do último dia 16. Os mandados de prisão foram expedidos no dia seguinte.
Há chance de recursos nas instâncias superiores, mas as prisões foram determinadas com base no entendimento vigente no Judiciário que autoriza a chamada execução provisória da pena após condenação colegiada, em segunda instância.
Foi esse, por exemplo, o motivo que levou o ex-presidente Lula (PT) à cadeia na Lava Jato. Agora, o STF está reavaliando o mecanismo. O resultado poderá influenciar a situação de inúmeros condenados e presos. O placar está em 4 a 3 a favor da prisão após segunda instância. O julgamento será retomado em novembro. O ministro Marco Aurélio, relator do habeas corpus de Flávio Nogueira, votou contra.
O advogado de Flávio Nogueira, Fabrício Campos, argumentou no habeas corpus que a prisão após segunda instância é ilegal e que a punição aplicada ao procurador é desproporcional. Ele acredita que a condenação será revista nas cortes superiores.
"Por uma infinidade de fatores, como o emprego de provas ilícitas no processo, inclusive que estão em tipo de procedimento que os tribunais superiores consideram errado, que é transmissão de informações bancárias para a Receita, e o fato de a pena estar muito acima do padrão de aplicação de pena para casos semelhantes", comentou.
O processo é referente ao desvio de R$ 4,1 milhões da Assembleia para a Lineart - empresa da família Nogueira usada como "lavanderia" de recursos desviados do Legislativo, entre 1999 e 2002. A denúncia deste processo foi oferecida pelo Ministério Público Estadual à Justiça em 2003. Há dezenas de outros processos tramitando no Judiciário.
O esquema funcionava mediante simulação de pagamentos a entidades diversas, tais como associações, igrejas e sindicatos. Segundo investigações da Receita Federal, R$ 26,7 milhões foram desviados da Assembleia. Cheques da Assembleia, supostamente destinados a essas entidades, eram depositados em contas de beneficiários do esquema.
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