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Apesar de a Lei Complementar nº 173/2020 estabelecer o congelamento de salários de todos os servidores públicos até dezembro de 2021, como contrapartida para o envio de ajuda financeira a Estados e municípios no enfrentamento do novo coronavírus, 16.360 profissionais que atuam na segurança pública do Espírito Santo poderão ter reajuste nesse período.
Policiais civis, militares, bombeiros, inspetores e agentes penitenciários tiveram o aumento aprovado pelo governo do Estado antes da pandemia, por isso não devem ser impactados pela lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A medida abrange também 8.842 aposentados e pensionistas e deve custar quase R$ 1 bilhão para o Estado até 2023.
O mesmo acontece com 168 membros da Defensoria Pública do Espírito Santo, que tiveram aumento aprovado em fevereiro. Neste caso, o reajuste vai significar um aumento de R$ 21,18 milhões nas despesas do Estado até 2022. A instituição tem autonomia administrativa e financeira, mas conta com repasses do governo. Com exceção dos 16.528 profissionais ativos que compõem essas categorias, o congelamento de salários deve atingir 189.701 funcionários públicos no Estado, considerando as esferas federal, estadual e municipal.
O reajuste de salários para os profissionais de segurança pública foi sancionado pelo governador Renato Casagrande em março deste ano, após um longo período de negociações. Na época, o Espírito Santo registrava os primeiros casos do novo coronavírus e não havia declarado estado de calamidade pública.
De acordo com a lei, policiais civis e militares, bombeiros, agentes e inspetores penitenciários terão 12% de aumento real nos salários, divididos em três parcelas até 2023: o primeiro em março de 2020 (já foi feito), o segundo em julho de 2021, e o terceiro em julho de 2022. Além disso, ficou definido o reajuste de 3,5% para compensar perdas com a inflação, em dezembro de cada ano.
A medida, segundo a PGE, impacta um total de 25.202 profissionais, incluindo 8.842 aposentados e pensionistas, que representam quase um terço do grupo que tem direito ao reajuste.
A lei sancionada por Bolsonaro na última semana prevê o envio de R$ 120 bilhões da União para Estados e municípios e impõe, como uma das condições para o repasse, o congelamento de salários de todos os servidores dos Três Poderes, do âmbito federal, estadual e municipal até dezembro de 2021. Inicialmente, a medida afetaria 206 mil profissionais - número total de servidores públicos no Estado em âmbito federal, estadual e municipal. Contudo, a lei faz uma exceção em duas situações: casos de reajustes determinados por sentença judicial ou em período anterior à calamidade pública, como é o caso dos profissionais da segurança.
A gente está avaliando todos os impactos da aprovação da lei, o alcance dela e os vetos do presidente. Em uma primeira interpretação, os aumentos concedidos anterior à lei não serão alcançados por ela. Com isso, o reajuste aprovado para os profissionais de segurança poderiam ser realizados, pois é uma decisão que antecede esta proibição de aumento de despesa, declarou o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo de Paula.
O procurador cita o exemplo do Distrito Federal, onde policiais tiveram aumento viabilizado pelo presidente dias antes dele sancionar a lei de socorro aos municípios e Estados. O reajuste foi de 25% para policiais militares e bombeiros e de 8% para policiais civis e estende as mesmas autorizações para servidores militares de Amapá, Rondônia e Roraima. Os três estados são ex-territórios federais e o aumento vale para militares que entraram na carreira quando esses estados eram ainda eram territórios da União.
A disposição proíbe aumento da despesa com pessoal a partir da publicação da lei. Não é uma opção, é uma determinação. A questão jurídica a ser enfrentada é que esse aumento da despesa fica vedado a partir de agora, e não se aplicaria a decisões anteriores. Seria também o caso do Distrito Federal, onde o aumento foi feito por Medida Provisória pelo próprio presidente antes da lei ser sancionada. Até o momento, entendemos que não há nenhum obstáculo para conceder reajustes aprovados anteriormente, afirmou.
Confira o artigo na íntegra:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
A mesma regra se aplica a membros da Defensoria Pública, que tiveram reajuste sancionado pelo governador em fevereiro deste ano. A lei abrange 168 defensores públicos e prevê aumento escalonado até 2022 para os quatro níveis da carreira.
Por meio de nota, a instituição reafirmou que a lei que concede ajuda financeira aos Estados ressalva os reajustes concedidos anteriormente à decretação da pandemia, como é o caso da categoria. "O projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública, aprovado em fevereiro, teve por finalidade adequar a carreira dos Defensores Públicos ao que determina a Constituição Federal, que não vinha sendo devidamente aplicada. Portanto, as alterações realizadas não foram afetadas pela lei federal que concedeu ajuda aos estados", destacou.
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