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O orçamento para 2021 enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB) à Assembleia Legislativa prevê que o repasse de verba para Tribunal de Justiça (TJES), Tribunal de Contas (TCES), Ministério Público (MPES) e à própria Assembleia será igual ao valor entregue em 2020. Como a inflação acumulada nos últimos 12 meses é de 2,4%, o congelamento por si só já representa uma perda.
Mas Ministério Público e TJ terão uma redução em relação ao ano em vigor porque o orçamento dessas instituições é composto, além do dinheiro do caixa do Tesouro (repassado pelo governo estadual), por fundos especiais próprios. E esses fundos, abastecidos, por exemplo, com taxas pagas pelas pessoas em cartórios, têm arrecadado menos em meio à pandemia de Covid-19.
O orçamento total do TJES em 2020 foi de R$ 1,23 bilhão no total, sendo que, desse valor, R$ 118, 9 milhões vieram de outras fontes, ou seja, do fundo especial. Já em 2021 o Tribunal deve contar com R$ 1,22 bilhão e, desta vez, o fundo corresponde a R$ 116, 6 milhões.
Já no MPES o valor total incluído no orçamento de 2020 foi de R$ 431,9 milhões (R$ 17,2 milhões de outras fontes). Para 2021 a projeção é de R$ 430, 7 milhões (R$ 16 milhões de outras fontes).
A Assembleia Legislativa receberá R$ 225,15 milhões. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCES), R$ 174,7 milhões dos cofres do Tesouro estadual, exatamente os mesmos valores de 2020.
A Defensoria Pública, única que terá aumento no repasse, vai passar de R$ 60,48 milhões para R$ 84,6 milhões em 2021.
Os valores repassados pelo governo aos diferentes Poderes e órgãos autônomos chegam por meio do chamado duodécimo. Pela lei, a transferência mensal do Tesouro Estadual para os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas é sempre no valor de 1/12 do total anual dos respectivos recursos, que consta do Orçamento aprovado.
Em 2020, contudo, com a queda da arrecadação do governo por causa da pandemia da Covid-19, os Poderes fizeram um acordo com o governo para receber um valor menor do que havia sido acordado quando o orçamento de 2020 foi aprovado. O TCES abriu mão de 20% do valor. Já MPES e TJES aceitaram reduzir a despesa em 4% no ano corrente, mesmo percentual da Assembleia Legislativa.
Reajustes salariais já estão proibidos até dezembro de 2021 por decisão do Congresso Nacional, como contrapartida pela ajuda do governo federal a Estados e municípios. Então isso, de qualquer forma, não poderia constar mesmo nos planos de instituições e Poderes de qualquer esfera.
O TJES informou à reportagem de A Gazeta nesta sexta-feira (02) que a redução no orçamento, forçada pela queda na arrecadação do fundo especial, deve impactar principalmente os gastos com custeio (para manutenção) e investimentos.
"O maior impacto foi na parte destinada para investimento e custeio, que é aquela que tem reflexo direto na melhoria da prestação jurisdicional, a exemplo da implementação do PJe (processo judicial eletrônico)", diz nota enviada pela assessoria de imprensa.
O tribunal não informou o que pretende fazer para se adequar, mas destacou que a integração de comarcas, que acabou suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seria importante para economizar e alocar recursos com mais eficiência.
"O que só mostra ainda mais a importância da integração de comarcas para que os serviços prestados aos advogados públicos e privados, cidadãos, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam racionalizados e prestados com maior eficiência", complementou o tribunal.
A Assembleia Legislativa informou, também por meio de nota, que "mesmo com esse cenário atual, parte pela pandemia do novo coronavírus, o trabalho de gestão da Mesa Diretora é voltado para a busca do equilíbrio fiscal, sem comprometer o trabalho legislativo e mantendo em dia o pagamento dos servidores. A manutenção do mesmo valor do orçamento para o próximo exercício manterá equilibrada as atuais despesas vigentes".
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES), por sua vez, informou que não haverá comprometimento dos serviços prestados. "A proposta de Orçamento para 2021, no que tange ao gasto com pessoal ativo, apresenta uma redução de R$ 6,6 milhões em relação ao Orçamento de 2020, sobretudo em razão da Lei Complementar 945/2020 que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 22% (vinte e dois por cento) para 14% (quatorze por cento), bem como a impossibilidade de reestruturação de cargos e carreiras decorrentes da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, que estavam previstos no Orçamento de 2020", diz nota do TCES.
"Importante ressaltar que mesmo vedado o reajuste para os servidores, como contrapartida imposta para a ajuda financeira do governo federal para os Estados e municípios para conter o aumento vegetativo da folha, não há vedação expressa no inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 à contagem de tempo para progressões e promoções na carreira com apoio em legislação pretérita. Assim, importante esclarecer que as progressões e promoções na carreira ficam garantidas, contudo, representam aumento de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) na folha de pagamento do TCES", ressaltou.
O Ministério Público do Espírito Santo também foi procurado, mas não deu retorno.
(Com informações de Iara Diniz)
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