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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do vereador Armandinho Fontoura (Podemos), para que pudesse ser conduzido por policiais penais da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus) — responsável pela administração dos presídios —, até a Câmara de Vitória para assumir o cargo de presidente do Legislativo da Capital. Ele também suspendeu a posse, prevista para a tarde deste domingo (1º), e o exercício do parlamentar no cargo.
Armandinho foi preso no último dia 15, em uma operação da Polícia Federal, determinada pelo próprio STF, contra suspeitos de participação em atos antidemocráticos e ainda de promoverem ataques a ministros do Supremo.
“Indefiro o requerimento formulado por Armando Fontoura Borges Filho”, disse o ministro na decisão. Na sequência, Moraes informa: “Suspendo a posse e o exercício de Armando Fontoura Borges Filho no cargo de presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória, para o biênio de 2023/2024”.
Em outra parte, o ministro destaca que não existem motivos razoáveis para a concessão do pedido feito pelo vereador. “Não há qualquer razoabilidade que, no momento em que é investigado por condutas gravíssimas e com sua liberdade cerceada exatamente por ataques à própria democracia, Armandinho Fontoura Borges Filho assuma a chefia do Legislativo Municipal e passe a administrá-lo de dentro do presídio”.
O ministro informou ainda que existem muitas provas apresentadas pela Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo, que “demonstram um preocupante cenário de ataques às instituições democráticas, com incentivo de instalação de regimes autoritários, em completo abuso do direito de liberdade de expressão”.
Ao citar que ainda persistem os motivos que levaram à prisão do vereador, o ministro cita os crimes que pesam contra o parlamentar municipal.
“Não há qualquer plausibilidade no pedido, pois permanecem presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis, inequivocamente demonstrados nos autos os fortes indícios de materialidade e autoria em relação a Armando Fontoura Borges Filho, dos crimes previstos no art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria), art. 286 (incitação ao crime) e art. 288-A (milícia privada), todos do Código Penal Brasileiro, os dois últimos apenados com reclusão”.
Moraes falou ainda sobre os ataques promovidos, e que tornaram Armandinho e os demais suspeitos e alvos da operação da Polícia Federal.
“Como se vê, as manifestações, discursos de ódio e incitação à violência dos investigados não se dirigiram somente a diversos ministros da Corte, chamados pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações, mas também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito, contendo, inclusive, ameaças a pessoas politicamente expostas em razão de seu posicionamento político contrário no espectro ideológico”, foi dito na decisão.
O ministro termina o seu texto dando um prazo de 48 horas para que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado informe quais as providências criminais e cíveis foram efetivadas, inclusive em relação a eventual ato de improbidade administrativa em relação aos fatos narrados na decisão.
Por nota a defesa do vereador informa que requereu à Presidência da Câmara de Vitória que cumpra a decisão que impede a realização de nova eleição da Mesa Diretora.
“Não se trata de extinção ou revogação da presidência, e sim de suspensão. Essa suspensão deve ser respeitada até que surja alguma outra decisão da Suprema Corte”.
Por nota, o presidente da Câmara de Vitória, Davi Esmael (PSD), informou que foi notificado sobre a decisão do STF e que irá cumpri-la.
A solenidade de posse da nova diretoria do Legislativo municipal está marcada para às 14 horas deste domingo (1º).
No último dia 27, segundo informou a colunista Letícia Gonçalves, os vereadores de Vitória decidiram realizar uma nova eleição para a diretoria da Casa. O vice-presidente eleito, Duda Brasil (União Brasil), é quem deve convocar o novo pleito, após ser empossado.
De acordo com precedente aprovado por 10 votos a 3 e uma abstenção, os vereadores interpretaram que o não comparecimento à posse configura renúncia tácita ao cargo na Mesa Diretora.
Um jornalista e pelo menos três políticos, incluindo o vereador Armandinho, integram uma milícia digital no Espírito Santo. Segundo as investigações conduzidas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), eles utilizam um site de notícias, suas mídias sociais e até discursos parlamentares para a divulgação de informações fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas e ameaças contra o Supremo Tribunal Federal (STF), seus ministros e outras autoridades.
Em decisão que resultou em prisões e buscas e apreensões no Estado, executadas pela Polícia Federal no dia 15, o ministro Alexandre de Moraes informa que as provas apresentadas pelo MPES demonstram que eles participam de uma possível organização criminosa que usa uma rede de apoiadores de forma sistemática para criar ou compartilhar mensagens.
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