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O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) tem 10 dias, a partir desta quarta-feira (3), para decidir se aceita ou não um acordo de não persecução penal para dar fim a uma investigação, agora em âmbito criminal, contra ele e um ex-assessor, em ação por peculato movida pelo Ministério Público do Espírito Santo. O processo criminal é sobre uma acusação de que o deputado teria se enriquecido ilicitamente por ter utilizado os serviços jurídicos de Rafael Junqueira, seu ex-assessor parlamentar, que também é advogado.
Um ofício assinado pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, foi protocolado na Assembleia na terça-feira (2). A investigação do MP aponta que o ex-assessor moveu uma ação de indenização por danos morais a favor do deputado, como atividade de sua função no gabinete. No entanto, o Ministério Público entende que este trabalho é de caráter pessoal e não deve ser realizado por servidores públicos.
Majeski e o assessor já são réus, em esfera cível, em um processo de improbidade administrativa sobre este caso. A ação tramita em primeira instância, na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Paralelamente, a Procuradoria-Geral de Justiça analisava a possibilidade de processar o deputado também na esfera criminal. Então, na terça-feira, a procuradora Luciana Andrade instaurou o procedimento investigatório criminal.
Neste caso, diferentemente do processo civil, o parlamentar conta com foro privilegiado, ou seja, a denúncia precisa partir de Luciana Andrade, como chefe do Ministério Público estadual, e será analisada em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Assim como o promotor que move a ação civil, Luciana Andrade também ofereceu acordo para que o caso não seja levado à Justiça. Se aceitar, Majeski terá que pagar uma multa, que ainda será fixada, e o processo será arquivado. Na esfera civil, o deputado recusou o acordo.
De acordo com procuradora-geral de Justiça, as provas juntadas pelo promotor Rafael Calhau Bastos, autor da ação de improbidade, demonstram "indícios mínimos de autoria", suficientes para a abertura de procedimento investigatório criminal por peculato - crime previsto no artigo 312 do Código Penal, em que funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer outro bem, em função do cargo que ocupa, para proveito próprio ou de outra pessoa.
"Assim, presente a justa causa aqui demonstrada documentalmente, inclusive mediante confissão dos noticiados, a quem fora oportunizado acordo de não persecução civil (embora não aceito), tratando-se ainda, de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é de dois anos", escreveu Luciana Andrade.
Em nota, o Ministério Público informou que propôs ao deputado e ao ex-assessor a celebração de acordo de não persecução penal, por entender tratar-se de medida suficiente para a reprovação e prevenção do crime. O MP também requer que o caso seja enviado para a Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa, cujo responsável é o deputado estadual Hudson Leal (Republicanos). A reportagem procurou Hudson para saber se a Corregedoria estudava algum tipo de ação. O parlamentar disse que "não pode se manifestar sobre assuntos da Corregedoria."
Segundo Majeski, o processo foi recebido por ele no final da tarde desta quarta-feira (3). Ele afirma que ainda vai tomar ciência do teor do acordo antes de definir se vai aceitar ou não a proposta do Ministério Público.
Para Majeski, as ações movidas pelo Ministério Público são fruto de “perseguição política”, já que o deputado fez críticas à instituição, em 2019, quando a Assembleia Legislativa aprovou um projeto do MP para a criação de mais de 300 cargos comissionados. Na época, o então procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, foi à Justiça cobrar que o deputado se explicasse sobre as críticas.
"Tão logo após utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa, na semana passada, para reapresentar os pontos que motivam a perseguição que venho sofrendo, surge novo processo por parte do Ministério Público, o que só reforça o sentimento de perseguição", disse o deputado após ser notificado nesta quarta. Com a notificação, começa a correr o prazo de 10 dias para Majeski se manifestar sobre o acordo.
O MP disse, também na última semana, que a “tese de perseguição não procede e se mostra leviana, posto que a atuação ministerial está estritamente pautada pelas regras legais vigentes."
A reportagem tentou contato com Rafael Junqueira, o ex-assessor de Majeski que também pode ser denunciado criminalmente pelo Ministério Público, mas não obteve retorno.
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