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As recentes mudanças nas regras partidárias aprovadas pela Câmara dos Deputados e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderão facilitar a prática de fraudes durante os períodos de campanha eleitoral. Esta é a avaliação do procurador regional Eleitoral do Espírito Santo, André Pimentel Filho. Em função disso, ele garantiu que a Procuradoria Regional do Estado intensificará o trabalho de fiscalização para que as transações sejam analisadas com lupa.
Um dos pontos mais controversos das novas regras é que, já a partir das eleições de 2020, o pagamento de advogados e de contadores dos partidos poderá ser feito por meio de terceiros, sem passar pelo caixa oficial das campanhas. Para André Pimentel, tal permissão facilita a formação do chamado caixa 2.
"Pode facilitar, mas a gente vai trabalhar para que, mesmo com essas aberturas, a gente possa olhar essas situações com lupa como, por exemplo, se houver pagamento de quantias relevantes para terceiros, para serviços contábeis, advocacia, enfim, explicou Pimentel Filho em entrevista à rádio CBN Vitória na manhã desta quinta-feira (10).
Os procuradores, inclusive, já estão se preparando para investigações mais detalhistas. Podemos colocar outros parâmetros no sistema que nós já temos para que a filtragem seja mais restrita, a malha seja mais fina, afirmou.
As novas regras partidárias foram aprovadas pela Câmara dos Deputados no início do mês de setembro. O pacote de mudanças inclui também medidas como a permissão para o fundo partidário seja usado na compra ou aluguel de móveis e imóveis e também a permissão para que os partidos recebem doações de pessoas físicas ou jurídicas por meio de boleto bancário e débito em conta, além de abertura de contas bancárias e serviços de meios de pagamento e compensação às siglas.
O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou outros pontos, como o que que permite que o valor do fundo eleitoral, destinado aos partidos políticos, seja definido na Lei Orçamentária a cada ano, tendo como teto o total das emendas de bancada estadual (em 2020, elas serão de cerca de R$ 6 bilhões). Hoje, o fundo equivale, necessariamente, a 30% dessas emendas, algo em torno de R$ 1,7 bilhão.
Para a próxima eleição, os vetos do presidente são válidos, mas isso poderá mudar a partir de 2022 caso os deputados federais optem por derrubá-los, impondo a mudança. Para o procurador regional André Pimentel, tal possibilidade de aumentar o dinheiro direcionado aos partidos também poderá ser um ponto facilitador de crimes.
Quanto mais dinheiro houver nas eleições, mais possibilidades de desvio. Então, esse anunciado aumento do fundo eleitoral poderá gerar uma dificuldade de fiscalização. Apesar de todos os esforços a gente pode ter problemas em relação a isso".
Por outro lado, o procurador avaliou que o fim das coligações nas eleições proporcionais para deputado e vereador, previsto pela PEC 33/2017, será um empecilho para candidaturas laranjas. Além disso, André Pimentel afirmou que, agora, os partidos e seus candidatos terão que ser mais programáticos e mostrar mais conteúdo para se destacarem.
Acabar com as candidaturas laranja não, mas creio que vai dificultar. Os partidos que não têm um programa, uma ideologia definidos perdem importância. Isso pode melhorar a representatividade das candidaturas, com um reflexo ideológico mais apropriado, analisou.
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