Novos cargos são para cumprir exigência do STF, confirma chefe do MPES

Com a criação de 778 cargos, aprovada na Assembleia Legislativa, Ministério Público passa a ter a proporção de 71% de efetivos e 29% de comissionados, como determina o Supremo

A procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, confirmou que a criação de 778 cargos efetivos no Ministério Público do Espírito Santo (MPES), aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo e sancionada pelo governador Renato Casagrande, tem como principal objetivo atender às exigências dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados no órgão capixaba.

Com esses novos cargos criados, o MPES passa a ter 71,3% do total de vagas destinadas a servidores efetivos.

Desde fevereiro deste ano, o plenário do Supremo formou maioria para considerar inconstitucional a legislação que criou, em 2019, 307 cargos comissionados no MPES, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5934. Até o momento, sete ministros do STF entenderam que o total de cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, é desproporcional ao de efetivos, os quais precisam ser aprovados em concurso público. Um oitavo ministro votou para que o Ministério Público observe a proporção de 70% dos cargos efetivos e 30% de comissionados.

Embora a votação no STF ainda esteja em andamento e haja divergência sobre o prazo  para a adaptação às exigências, que vai de um a dois anos, a chefe do MPES ressaltou que, independentemente da conclusão da Suprema Corte, "o Ministério Público já quis resolver a questão" e apelou para a máxima utilizada em questões processuais: "Decisão judicial não se discute, se cumpre."

Luciana Andrade destacou que toda a discussão realizada no Colégio de Procuradores do MPES, antes do envio dos projetos à Assembleia Legislativa, teve como base o indicativo dos votos dos ministros do Supremo que já se manifestaram. Ela especificou o ponto destacado pelo ministro Nunes Marques, que votou para que seja respeitada a proporção de 30% do total de cargos comissionados e 70% de efetivos. O entendimento dele foi apresentado em sessão virtual encerrada no dia 2 de junho. Mas um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu novamente o julgamento da ADI no STF.

A respeito da agilidade na votação e sanção dos projetos do MPES, a procuradora-geral de Justiça atribuiu ao fato de que o assunto "foi muito dialogado dentro do Colégio de Procuradores e quando chegou à Assembleia ele foi bastante claro, por si só". Luciana Andrade também mencionou as boas relações institucionais com a Assembleia e com o governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), assim como a reunião com as lideranças parlamentares no Legislativo estadual, o que permitiu que ela explicasse detalhadamente as propostas.

Indagada em relação ao quantitativo de cargos criados, a chefe do MPES confirmou que o número é para atender as exigências do Supremo. Mas garantiu que houve estudo detalhado sobre as necessidades do órgão no futuro e o impacto financeiro das medidas. 

"A maior parte são cargos que não existiam antes. Fizemos uma profunda reestruturação. Não foram criados cargos aleatoriamente, só para fazer número. Estamos pensando no Ministério Público do futuro. O STF falou que tem que melhorar o equilíbrio (entre efetivos e comissionados), mas não temos todos os comissionados providos", argumenta a procuradora-geral.

Com a publicação da Lei  11.849/2023 na quarta-feira (28), a proporção entre efetivos e comissionados no Ministério Público sofreu uma mudança significativa. Antes da nova lei, eram 517 efetivos e 511 cargos em comissão, o que representava 50,3% contra 49,7%, respectivamente. Após a aprovação da norma, o número de servidores que precisam de concurso para ingressar no MPES passou para 1.295 (71,3% do total), enquanto o total de cargos de livre nomeação foi para 519 (28,7%).

Confira abaixo todos os números sobre os cargos existentes, ocupados e vagos no Ministério Público Estadual:

Próximos passos

Com os 778 novos cargos efetivos e outros 76 já existentes vagos, o Ministério Público se prepara para organizar concurso público para ingresso dos novos servidores. Mesmo que haja mais de 850 vagas previstas na estrutura do órgão, é quase certo que nem todas serão ofertadas de imediato. A administração da instituição precisará fazer um estudo sobre a quantidade de vagas a ser oferecida, segundo a procuradora-geral de Justiça.

"A próxima etapa é promovermos os estudos para a realização do concurso, porque os efetivos só podem entrar dessa forma. A partir da publicação do edital do concurso, já se vai ter uma previsão de quanto se espera contratar, tudo com muita responsabilidade. Temos 81 unidades organizacionais em todo o Estado. Vamos precisar ter pessoal porque a demanda só cresce", adianta Luciana.

Ainda segundo a chefe do MPES, a expectativa é de que o concurso seja realizado até o final da sua gestão, que se encerra em maio de 2024. Antes da abertura do processo seletivo, o Ministério Público vai implementar outras mudanças aprovadas, como itens previstos na Lei 11.849/2023 que tratam do plano de carreira dos servidores, e alguns dispositivos da Lei Orgânica que foram alterados pela Lei Complementar 1.047/2023, incluindo ampliação da licença-paternidade, alteração de gratificações pagas aos promotores e mudança no fundo especial do órgão.

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