O que acontecerá com as decisões de juiz estadual se ele perder cargo

Especialistas explicam como funciona procedimento que pode resultar na perda do cargo de magistrado que teve decisão judicial que garantiu sua nomeação e posse, em 2015, cassada pela Justiça Federal, além da validade das decisões que ele tomou

As decisões tomadas pelo juiz estadual Bruno Fritoli Almeida desde 2015 são válidas e não devem ser juridicamente questionadas, apontam especialistas em Direito Administrativo e Direito Constitucional ouvidos por A Gazeta. O magistrado teve decisão judicial que garantiu a sua nomeação e posse, em 2015, derrubada pela Justiça Federal no último dia 22, mas permanece no cargo normalmente até que haja uma definição por parte do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) sobre os efeitos da sentença da Justiça Federal.

A sentença do juiz da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, Fernando Baptista Mattos, determinou a revogação da decisão judicial que garantiu a recontagem da pontuação de Bruno Fritoli Almeida no concurso para juiz substituto realizado pelo TJES, bem como a sua nomeação e posse no cargo, em 2015, reiterando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de 2018, que transitou em julgado em novembro de 2022.

A professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Cristiana Fortini e o advogado e mestre em Direito Constitucional Gustavo Varella ressaltaram que, independentemente da decisão que o Tribunal de Justiça adotar, seja pela permanência ou pela perda do cargo do magistrado, "todas as decisões dele estão mantidas, sem nenhum tipo de alteração".

Varella esclareceu que isso ocorre porque "provocaria uma insegurança jurídica absurda se as decisões proferidas durante toda a atuação dele como magistrado fossem questionadas. Todas as decisões dele são hígidas".

"Todas as decisões dele são válidas. Não se questiona juridicamente as decisões tomadas por ele enquanto juiz, pois todos os atos foram praticados sob o manto do Poder Judiciário. O que estava em discussão na Justiça era um ato administrativo relativo à nomeação dele, mas, como juiz, ele agiu reconhecido pelo Estado e as decisões dele estão imunes", complementou a professora da UFMG.

Já em relação ao cargo de magistrado, Cristiana Fortini ressaltou que, em tese, alguém que é nomeado precariamente, ou seja, com base em uma decisão judicial ainda pendente de recurso, só tem garantida a permanência no cargo se tiver uma decisão final favorável, o que não ocorreu nesse caso. Ela salientou que "o passar do tempo, por si só, não resolve a questão" e que a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores é de que, havendo uma decisão que desconstitui o direito à nomeação e posse em um cargo público, o efeito dessa decisão é a retirada da pessoa do cargo.

"Não li a decisão, mas, em tese, se está sendo anulada a posse dele, está se desconstituindo qualquer ato decorrente da decisão, porque tudo estava sub judice, mesmo que indiretamente. Um juiz perde a vitaliciedade somente por sentença transitada em julgado, normalmente. Só que nessa situação não se está se discutindo a vitaliciedade, mas a posse no cargo, porque não foi aprovado no concurso", frisou a professora.

Para que alguma medida seja adotada em relação à permanência ou não do juiz das comarcas de Ecoporanga e Barra de São Francisco no cargo, no entanto, não basta a sentença da Justiça Federal. O juiz da 4ª Vara Federal Cível de Vitória determinou a comunicação da sentença ao TJES por meio de ofício, mas o Tribunal de Justiça não confirmou se já tomou ciência dela.

Gustavo Varella acrescentou que, em tese, após ser comunicado oficialmente da sentença, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça abrir um procedimento interno para definir qual será a repercussão da sentença da Justiça Federal em relação ao magistrado Bruno Almeida e ao próprio Poder Judiciário capixaba.

Para Varella, o fato de Bruno Almeida ter se tornado juiz vitalício em 2017, conforme decisão administrativa da Corregedoria do Tribunal de Justiça, alterou a situação jurídica que existia no início do processo em que ele questionou a sua pontuação no concurso público para a magistratura. "A questão da vitaliciedade insere um elemento novo no processo", avalia o advogado.

Em nota, a defesa do juiz estadual Bruno Fritoli ressaltou que ele continua exercendo suas funções regularmente. "O magistrado assumiu o cargo em 2015, com base em decisão da Justiça Federal, que anulou questões da prova da qual participou. Em 2017, ele foi vitaliciado no cargo sem qualquer ressalva, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura. (...) Ele não tem qualquer anotação de demérito em sua ficha funcional, é um dos mais produtivos do Estado e responde por três varas atualmente."

O Tribunal de Justiça foi novamente demandado pela reportagem de A Gazeta na última terça-feira (6) sobre as medidas a serem adotadas em relação à sentença da Justiça Federal, mas desde o último dia 2 não deu retorno sobre os questionamentos e pedidos de informação.