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Uma disputa pelo controle dos recursos do orçamento de 2020 é a origem da atual polêmica entre o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e o comando do Congresso Nacional. No centro do debate está o chamado orçamento impositivo, que está em debate no Congresso Nacional.
Alterações feitas na legislação nos últimos anos e, mais recentemente, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fizeram com que o Legislativo aumentasse seu poder sobre o orçamento, ao estabelecer que o governo estaria obrigado a pagar praticamente todos os tipos de emendas parlamentares.
A queda de braço quase chegou ao fim nesta terça-feira (03), mas o desfecho ficou mesmo para esta quarta (04).
As emendas são pequenas modificações que deputados e senadores apresentam para que os recursos federais sejam aplicados nos redutos eleitorais deles em todo o país.
Até 2015, o chefe do Executivo podia negociar os pagamentos com os parlamentares. O desembolso podia ou não ser condicionado ao apoio dos congressistas a determinados projetos de interesse da Presidência da República, como instrumento de negociação.
Com as alterações realizadas pelo Congresso, que tornou a execução das emendas obrigatória, R$ 46,2 bilhões do orçamento estariam comprometidos: além de terem a destinação indicada pelo Legislativo, não poderiam sofrer cortes do governo. No entanto, Bolsonaro vetou este item da lei, o que continuou a tensionar a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
Sob ameaça da derrubada desse veto pelo Congresso na sessão desta terça, o presidente precisou negociar. Foram enviadas três propostas que alteram normas orçamentárias em vigor. Nelas, o governo garante a obrigação de pagamento de todas as emendas parlamentares, mas o ritmo da liberação ficará a cargo do Executivo, e não do Congresso Nacional.
Entenda o que está em debate no Congresso.
Há quatro tipos de emendas a serem feitas no orçamento: as individuais, as de bancada, as de comissões e a do relator do Orçamento. Em 2015, o Congresso alterou a Constituição para tornar as emendas individuais impositivas, ou seja, de execução obrigatória.
Em junho de 2019, outra mudança fez com que as emendas de bancada também passassem a ser obrigatoriamente pagas. Meses depois, ao aprovarem a LDO, que é o que orienta a elaboração do Orçamento anual, os parlamentares decidiram equiparar as emendas de comissões e de relator às outras duas anteriores, também tornando-as impositivas.
A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos.
A maior fatia de recursos corresponderia às emendas do relator: R$ 30,1 bilhões. Elas foram alterações feitas a partir das demandas feitas ao relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), por outros políticos. Haveria ainda R$ 687,3 milhões para as emendas das comissões, R$ 9,4 bilhões para emendas individuais e R$ 5,9 bilhões para emendas das 27 bancadas.
Isso tudo totaliza R$ 46,2 bilhões, e 34% do valor que o Executivo tem para gastar em despesas não obrigatórias.
Além de impor que o governo liberasse as emendas, as normas aprovadas pelo Congresso ainda criaram outras exigências.
Entre elas, que o governo teria 90 dias para fazer o empenho (garantia do pagamento) dos recursos previstos; que a liberação das emendas deveria seguir a ordem de prioridade definida pelos deputados e senadores; que em caso de cortes, os critérios deveriam ser de forma linear.
Bolsonaro vetou o item da lei que tornava obrigatória a execução de R$ 30,1 bilhões de emendas previstas pelo relator da LDO e pelas comissões. Também vetou as normas que previam prazos para o pagamento.
Os vetos precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, e podem ser mantidos ou derrubados. Se forem derrubados, as regras entram em vigor, e o governo pode entrar na Justiça para tentar reverter a situação.
Tudo isso desagradou o Congresso. A sessão de votação chegou a ser convocada antes do carnaval mas, por falta de acordo, foi adiada para esta terça.
Para que os vetos sejam derrubados, é preciso que a maioria absoluta (257) dos 513 deputados e maioria absoluta (41) dos 81 senadores votem contra o governo. Basta o aval de uma das casas para um veto ser mantido, e confirmar a vontade do presidente.
Se os vetos forem derrubados pelos congressistas, o novo texto é enviado para promulgação pelo presidente. Na prática, o chefe do Executivo federal não tem escolha: precisa promulgar a matéria.
Após reunião com Bolsonaro nesta segunda (02) o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu aos líderes partidários a manutenção dos vetos presidenciais ao projeto que obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Congresso.
O pedido foi feito após o governo ter enviado três projetos de lei que regulamentam o orçamento impositivo. A ideia da proposta é manter nas mãos do Congresso os R$ 15 bilhões realocados do orçamento, e devolve ao Planalto a execução dos outros R$ 15 bilhões restantes.
Segundo Alcolumbre, o acordo firmado com os líderes da Câmara e do Senado inclui a votação ainda dos projetos de regulamentação.
A votação seria realizada ainda na terça, mas pouco depois das 20h, o presidente do Senado decidiu suspender a sessão. Ele informou que, em razão de manifestação de vários senadores quanto ao prazo para votação dos projetos de lei para regulamentação do orçamento impositivo, essas matérias serão votadas primeiramente na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
A novela continua nesta quarta-feira (4), quando, de acordo com a Agência Câmara, serão apurados os votos sobre os vetos constantes da cédula de apuração eletrônica e serão votados os demais vetos que trancam a pauta.
Na próxima semana, deverão ser votados os projetos de lei enviados pelo Executivo, além de outros vetos cujo prazo de trancamento da pauta já terá vencido.
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