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Quando um representante é eleito pelo povo para ocupar um cargo de poder é seu dever prestar contas à população durante o mandato. Isso porque a maioria do dinheiro que compõe os cofres públicos têm origem na arrecadação dos impostos pagos pela população. No caso das prefeituras, a verba vem de tributos como IPTU, ISS, ITBI e outros.
O montante deve ser destinado a melhorias nos municípios, investimentos na saúde, educação e em várias outras áreas. Mas como os prefeitos gastam esse dinheiro? Existem verbas que são destinadas previamente? Um orçamento pode ficar em sigilo? Para tirar essas e outras dúvidas, o secretário geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Alex Binda, explica como o chefe do poder Executivo municipal administra o orçamento público.
O especialista explica que o orçamento é feito considerando três peças exigidas para organizar os gastos necessários e destinar esses investimentos para as áreas que precisam de atenção. “A primeira delas é o plano plurianual, que é um plano no qual ele vai expor as propostas do governo durante os quatro anos, contados a partir do mapeamento das necessidades da população”.
Ao assumir o cargo, o prefeito eleito segue o Plano Plurianual (PPA) do representante anterior durante o primeiro ano de gestão para não interromper o andamento de políticas que estão em vigor. “Por um princípio de continuidade da administração, quando ele [prefeito] entra, ele segue no primeiro ano de mandato o plano já existente, que está no último ano, para manter os serviços em continuidade”, esclarece o secretário.
Nesse tempo, o novo chefe do município vai elaborar um novo PPA, que vai valer para os próximos três anos de mandato e para o primeiro ano de seu sucessor, com projetos que devem suprir as necessidades da população. “Se eu detecto que eu tenho um alto índice de evasão escolar, eu vou criar um programa para reduzir esse índice. Crio objetivos do programa, crio ações como construção de escolas, pagamento de auxílios, formação de professores... A partir dessa montagem, eu tenho que definir valores e o que eu vou entregar", afirma Alex Binda.
O secretário geral de Controle Externo do TCE-ES destaca que dos 78 municípios do Espírito Santo, apenas o PPA de Anchieta deixa claro o que será oferecido para a população e pode ser acompanhado com clareza em relação a programa, metas físicas e metas financeiras.
O prefeito precisa definir o destino do dinheiro público para atender as demandas daquele município. Entretanto, existe uma parte do dinheiro que precisa ser direcionada para áreas especificas. São as chamadas verbas carimbadas.
Outro tipo de verba carimbada é aquela que vem de convênios estaduais ou federais. “Um município tem dentro de sua região a necessidade de fazer uma obra de grande porte e não possui o recurso. Mas se essa obra é de interesse para o escoamento de produção, ou seja, interesse do Estado, se faz um convênio no qual o município entra com 20% do recurso próprio, e os 80% são concedidos pelo Estado. A transferência desse recurso representa uma verba carimbada”, completa.
A prefeitura deve alinhar com a sociedade o destino de parte dessa verba, atendendo as demandas da população. Quando uma demanda não pode ser cumprida, é dever do prefeito comunicar os motivos dessa dificuldade.
“Quando eu junto a sociedade, pode ser que a maior demanda seja por um calçamento, por exemplo. A prefeitura, ao conduzir o orçamento participativo, tem que informar se o dinheiro disponível dá para fazer apenas uma obra, se será feito o saneamento... porque não adianta fazer uma pavimentação, para logo depois ter que quebrar”, exemplifica Binda.
É preciso clareza em relação a como o dinheiro público está sendo gasto, já que os cidadãos têm o direito de recorrer a informações. “Existem duas transparências: a ativa, quando o município tem que demonstrar e a passiva, que é quando o cidadão, ao entrar em contato com a prefeitura, tem que ter direito de resposta", esclarece o secretário geral.
Todos os detalhes que envolvem a realização de obras públicas precisam estar especificados e claros para que a população e o governo possam comparar o que foi prometido com o resultado final, sem encontrar discrepâncias na execução e na qualidade do trabalho. “Imagine comprar uma caminhonete para trabalhar em áreas rurais e te entregarem um carro 1.0?”, ilustra.
Para fazer compras e contratações públicas, os prefeitos precisam fazer licitações antes de dar início aos serviços. Mas é errônea a ideia de que os eleitos são obrigados a escolher os orçamentos mais baratos. “Depende do que você vai comprar. Se for o que está disponível o balcão, como papel, aí você escolhe o menor preço. Mas se for um objeto que você perceba que tenha uma qualidade ruim, é possível fazer uma média em que se pese técnica e preço”.
O especialista frisa a importância da participação ativa da sociedade nas fiscalizações, nas audiências e nos orçamentos participativos. Ele também incentiva os cidadãos a acessarem ao portal do Tribunal de Contas e os portais de transparência de cada município para fiscalizarem os seus prefeitos.
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