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O Orçamento do Estado para 2020 teve 1.197 emendas apresentadas pelos deputados estaduais à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. O prazo para o envio se encerrou na noite da última segunda-feira (11). No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentado pelo governo, foi reservado R$ 1 milhão para cada deputado alocar em emendas, totalizando R$ 30 milhões. No entanto, as indicações apresentadas pelos parlamentares somaram R$ 31,45 milhões.
O deputado que apresentou o maior número de emendas foi Torino Marques (PSL), com 86, enquanto a menor quantidade foi de Euclério Sampaio (sem partido), com 13. Os parlamentares que ultrapassaram o valor reservado foram Hércules Silveira (MDB), que indicou R$ 2,05 milhões, e Renzo Vasconcellos (PP), com R$ 1.4 milhão.
As emendas são o instrumento por meio do qual os parlamentares conseguem destinar verbas do Estado para ações junto às respectivas bases eleitorais. Os repasses mais comuns são para prefeituras com a compra de ambulâncias, equipamentos para a área de saúde e escolas, ou também para o financiamento de entidades filantrópicas. Apesar da livre indicação, cabe ao Executivo executar as emendas. A ação depende, também, de certidões regulares e contabilidade em dia das entidades.
Além dos investimentos previstos para a cota de cada deputado, oito parlamentares também apresentaram emendas para incluir ou alterar gastos das secretarias. Foram 48 alterações enviadas, totalizando R$ 185,2 milhões. A maior delas é do deputado Adilson Espindula (PTB), de R$ 87,8 milhões. Ainda não foi disponibilizado o detalhamento sobre quais seriam os investimentos contemplados pelas emendas.
Para o Orçamento de 2019, os deputados também contaram com R$ 1 milhão para cada, e apresentaram 706 emendas ao todo, que somaram R$ 37,3 milhões. Os destinos foram escolhidos pelos deputados da legislatura passada, pois foram eles que analisaram e aprovaram o Orçamento para 2019. Os 15 deputados novatos, que tomaram posse em fevereiro deste ano, só passaram a ter acesso às emendas de 2020.
De acordo com levantamento feito por A Gazeta das emendas de 2019, a maioria delas acaba sendo de valores considerados baixos. As emendas de R$ 10 mil e R$ 20 mil representaram 18,5%. Há casos ainda em que os deputados indicam um valor simbólico, de R$ 1 mil, por exemplo, para obras grandes. Segundo eles, o valor é alocado não para custear a obra, e sim para "abrir rubrica", ou seja, para sinalizar ao Estado que elas são importantes e devem ser priorizadas.
Após este envio das emendas pelos deputados, agora cabe à Comissão de Finanças fazer uma análise das indicações, para que no dia 2 de dezembro o colegiado vote o parecer do relator do Orçamento, deputado Euclério Sampaio (sem partido). Segundo ele, será observado se elas atenderam os critérios técnicos ou possuem alguma irregularidade. Euclério afirmou que nos casos daqueles que excederam o valor acordado de R$ 1 milhão, tentará um acordo com o parlamentar para que indiquem o que deverá ser priorizado. "Vou agir igualitariamente com todos", disse.
O recurso é liberado pelo governo, que depende da regularidade das instituições recebedoras, e que também pode, se desejar, contingenciar o gasto. Em 2018, de acordo com a Secretaria da Casa Civil, foram executadas 67% das emendas.
Por este motivo, deputados apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PECs) para que o Orçamento seja impositivo, tornando obrigatória a execução das despesas indicadas nas emendas parlamentares individuais, assim como ocorre no Congresso Nacional. O texto ainda está em tramitação.
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