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Pacote anticorrupção impediria indicação de Moro como ministro do STF

Pacote anticorrupção impediria indicação de Moro como ministro do STF

Projeto prevê que os indicados não podem ter ocupado cargos de ministro de Estado, advogado-geral da União e outros

Publicado em 13 de maio de 2019 às 22:26

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. (Marcos Corrêa/PR)

Apesar de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) ter declarado que vai indicar o ministro da Justiça Sergio Moro para a primeira vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), novas regras no pacote anticorrupção, que está em tramitação no Congresso Nacional, poderiam impedi-lo de chegar ao cargo.

Em 2018, a Transparência Internacional apresentou à Câmara dos Deputados o projeto batizado como "Novas Medidas contra a Corrupção", que propõe, entre 70 medidas, a proibição, por quatro anos, para quem tenha ocupado cargo de ministro de Estado poder ser indicado ao STF. A mesma vedação seria para pessoas que ocuparam mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República e de advogado-geral da União.

A regra, que cria uma "quarentena" para o cargo de ministro da Corte, impediria a nomeação de Moro, que assumiu o Ministério da Justiça em janeiro de 2019. O ex-juiz da Lava Jato chegou a ser fotografado em 2 de novembro de 2018 com uma cópia do livro que contém o texto das 70 medidas.

No documento, que contou com 373 instituições brasileiras para a elaboração, a justificativa para o impedimento é de que deve haver "isenção no desempenho de funções públicas que estão entre as mais relevantes do país", e "pessoas que ocuparam altos cargos políticos aumenta as chances de influência política no exercício da função pública, quer do cargo anterior, quer do cargo de ministro do Supremo".

O projeto ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Ele foi considerado um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção – pacote idealizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e que contou com amplo apoio da força-tarefa da Operação Lava Jato.

CONTEXTO

A vaga no STF vai ser aberta até novembro de 2020, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Esta não seria a primeira vez que a indicação do presidente da República para o Supremo seria de membros do Executivo. O atual ministro Alexandre de Moraes e o ex-ministro Nelson Jobim também vieram da pasta da Justiça. Já os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli exerciam o cargo de advogado-geral da União.

Se Moro ainda estivesse na magistratura, a indicação pelo governo seria mais incomum, já que não é de praxe que um juiz de carreira, de 1º grau, chegue à Corte. No entanto, há precedentes de magistrados de Cortes superiores chegarem ao STF, como foi o caso do ex-ministro Teori Zavascki, que era do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ANÁLISE

Para o professor de Direito Constitucional Caleb Salomão, a aprovação de uma norma como esta pelo Congresso seria benéfica. "O que está em discussão é a lisura dos procedimentos da democracia. É salutar ter uma regra de quarentena para muitas pessoas e, na minha opinião, deveria ter até para disputar cargos eletivos. Se o que queremos é moralidade republicana, de base constitucional, deve-se criar critérios", avalia.

O doutor em Direito, Estado e Constituição Paulo Henrique Blair também considera que a quarentena traria moralidade para o processo de escolha da vaga de ministro. "Na maioria dos países da Europa Ocidental existem essas restrições, alguns inclusive de mais de quatro anos, sendo que lá o cargo nem é vitalício. Seria uma medida republicana", opina.

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Após a indicação do presidente da República de um nome para o STF, ele precisa ser submetido a uma sabatina no Senado, e ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Se a regra da quarentena não tiver valendo, esta etapa pode ser um desafio para Bolsonaro e Moro, aponta Caleb. "Ainda há muitos senadores afetados pela Lava Jato, e o presidente não tem tido habilidade para compor a maioria nas Casas. Moro não estará blindado do constrangimento de ter condenado Lula, o principal adversário de Bolsonaro nas eleições de 2018", destaca.

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