Apesar de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) ter declarado que vai indicar o ministro da Justiça Sergio Moro para a primeira vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), novas regras no pacote anticorrupção, que está em tramitação no Congresso Nacional, poderiam impedi-lo de chegar ao cargo.

Em 2018, a Transparência Internacional apresentou à Câmara dos Deputados o projeto batizado como "Novas Medidas contra a Corrupção", que propõe, entre 70 medidas, a proibição, por quatro anos, para quem tenha ocupado cargo de ministro de Estado poder ser indicado ao STF. A mesma vedação seria para pessoas que ocuparam mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República e de advogado-geral da União.

A regra, que cria uma "quarentena" para o cargo de ministro da Corte, impediria a nomeação de Moro, que assumiu o Ministério da Justiça em janeiro de 2019. O ex-juiz da Lava Jato chegou a ser fotografado em 2 de novembro de 2018 com uma cópia do livro que contém o texto das 70 medidas.

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No documento, que contou com 373 instituições brasileiras para a elaboração, a justificativa para o impedimento é de que deve haver "isenção no desempenho de funções públicas que estão entre as mais relevantes do país", e "pessoas que ocuparam altos cargos políticos aumenta as chances de influência política no exercício da função pública, quer do cargo anterior, quer do cargo de ministro do Supremo".

O projeto ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Ele foi considerado um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção – pacote idealizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e que contou com amplo apoio da força-tarefa da Operação Lava Jato.

CONTEXTO

A vaga no STF vai ser aberta até novembro de 2020, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Esta não seria a primeira vez que a indicação do presidente da República para o Supremo seria de membros do Executivo. O atual ministro Alexandre de Moraes e o ex-ministro Nelson Jobim também vieram da pasta da Justiça. Já os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli exerciam o cargo de advogado-geral da União.

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Se Moro ainda estivesse na magistratura, a indicação pelo governo seria mais incomum, já que não é de praxe que um juiz de carreira, de 1º grau, chegue à Corte. No entanto, há precedentes de magistrados de Cortes superiores chegarem ao STF, como foi o caso do ex-ministro Teori Zavascki, que era do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ANÁLISE

Para o professor de Direito Constitucional Caleb Salomão, a aprovação de uma norma como esta pelo Congresso seria benéfica. "O que está em discussão é a lisura dos procedimentos da democracia. É salutar ter uma regra de quarentena para muitas pessoas e, na minha opinião, deveria ter até para disputar cargos eletivos. Se o que queremos é moralidade republicana, de base constitucional, deve-se criar critérios", avalia.

O doutor em Direito, Estado e Constituição Paulo Henrique Blair também considera que a quarentena traria moralidade para o processo de escolha da vaga de ministro. "Na maioria dos países da Europa Ocidental existem essas restrições, alguns inclusive de mais de quatro anos, sendo que lá o cargo nem é vitalício. Seria uma medida republicana", opina.

Após a indicação do presidente da República de um nome para o STF, ele precisa ser submetido a uma sabatina no Senado, e ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Se a regra da quarentena não tiver valendo, esta etapa pode ser um desafio para Bolsonaro e Moro, aponta Caleb. "Ainda há muitos senadores afetados pela Lava Jato, e o presidente não tem tido habilidade para compor a maioria nas Casas. Moro não estará blindado do constrangimento de ter condenado Lula, o principal adversário de Bolsonaro nas eleições de 2018", destaca.