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A Justiça recebeu uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra o prefeito de Viana, Gilson Daniel (Podemos), e dois ex-secretários municipais de Saúde. Eles são investigados por suspeitas de autorizarem pagamentos indevidos a uma empresa que lava roupas hospitalares.
A decisão do juiz Rafael Calmon Rangel, da Vara Cível e Comercial de Viana, é de março, mas só foi publicada nesta quinta-feira (05) no Diário da Justiça eletrônico. O valor da ação, baseado nos pagamentos investigados, é de R$ 267.255,00.
Segundo o MPES, Gilson Daniel e ex-secretários emitiram ordens de pagamentos indevidos a empresa sem exigir documento obrigatório que atestasse a prestação dos serviços contratados.
Ao apresentar sua defesa preliminar, Gilson Daniel alegou, por meio do advogado, que não havia lastro probatório para que a ação fosse instaurada. O juiz achou mais prudente receber a ação e determinar a continuidade das apurações invocando o princípio do "in dubio pro societatis" por entender que não havia elementos seguros sobre o não cometimento da improbidade. A grosso modo, quando esse princípio é invocado, a Justiça prefere dar continuidade ao processo para esgotar as "dúvidas".
"Como as provas anexadas à inicial dão mostras de que os atos possam ter sido praticados pelos réus e estes se limitaram a negar os fatos, sem fazer qualquer contraprova ou apresentar elementos que pudessem corroborar suas afirmações (a defesa preliminar veio completamente desacompanhada de documentos) recebo a inicial quanto a todos os requeridos, ordenando a citação", escreveu o juiz.
Os outros dois alvos da ação são o ex-secretários Joilson Broedel e Fabrício Herick Machado. O segundo é o atual secretário estadual de Meio Ambiente. Ambos, e o próprio prefeito, são defendidos na ação pelo advogado Rivelino Amaral.
DEFESA
A defesa garante que todas as comprovações serão apresentadas no momento oportuno.
"É uma decisão natural e até esperada. Vamos ter oportunidade de comprovar como se deram os casos, que não houve absolutamente nada de improbidade. Vamos lançar mão de todas as possibilidades. Certamente no final, serão absolvidos. Não tem nenhum elemento que caracterize improbidade. Temos todas as comprovações e vamos mostrar no momento oportuno", disse Rivelino.
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