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O Tribunal de Contas do Estado (TCES) definiu que vai estender o regime de teletrabalho até o final do ano de 2020. A decisão é uma das medidas de contenção e de redução de despesas da Corte, publicada em uma portaria, nesta segunda-feira (25). A portaria também oficializou a minuta do termo de acordo celebrado pelo Tribunal com o Poder Executivo para a redução dos repasses financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020. Ficou acordado entre os dois Poderes que a redução será de 20% do duodécimo do TCES.
Para estabelecer a definição sobre o teletrabalho, o TCES argumentou que a ampliação desta modalidade por períodos de médio prazo já é uma medida que vem sendo adotada por órgãos da administração pública em todo o país, como o Supremo Tribunal Federal (STF) já fez, por resolução no final de abril, ao prorrogar o trabalho remoto de servidores até janeiro de 2021.
Até o momento, a suspensão do acesso presencial já proporcionou uma economia de R$ 500 mil em despesas do TCES, considerando o período de 2 meses. O teletrabalho teve início na instituição em 16 de março. A medida foi adotada por avaliar que está sendo possível desenvolver os trabalhos de remotamente de forma satisfatória no período. A Corte se prepara para a realização de sessões virtuais para o plenário e Câmaras, que permitirão a manutenção dos julgamentos e apreciações. Até o momento, o TCES tem realizado sessões por videoconferência, mas elas tratam apenas de questões administrativas.
Após o início da pandemia do coronavírus, segundo a Corte de Contas houve um aumento de 42,7% na conclusão de instruções processuais e de 21,42% na instrução de recursos, quando comparados os meses de abril de 2019 e abril de 2020.
A portaria do TCES estabelece que poderá ser autorizada ou determinada, excepcionalmente, a realização de atividades presenciais na sede do Tribunal, como aquelas indispensáveis à limpeza e à manutenção predial, à realização da comunicação de atos processuais, à digitalização de processos e ao funcionamento do serviço de protocolo.
O texto justifica que a continuidade do teletrabalho até o fim do ano levou em consideração a necessidade de resguardar a saúde e a integridade de seus membros, servidores, estagiários e colaboradores, bem como do público externo, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para melhor adequação de suas rotinas à vida pessoal e profissional.
Com isso, deverão ser realocados todos os servidores e os estagiários que estejam ociosos ou subaproveitados, de modo a garantir que todos os recursos humanos disponíveis no Tribunal estejam voltados à realização de teletrabalho.
O TCES também estabeleceu ações para resultar em uma redução de despesas com pessoal em 7,4%, e de custeio em 16,6%. Entre elas, fica suspensa a utilização de veículos oficiais, permitido somente para deslocamentos estritamente necessários ao funcionamento de alguns serviços.
Também está suspensa a concessão de reajuste salarial e horas extras a servidores; o pagamento de vantagem, auxílio, abono, gratificação e outras parcelas; o pagamento de indenização por férias não gozadas aos conselheiros, entre outras medidas.
Haverá a redução em contratos de limpeza, recepção, gravação de sessões, assim como o consumo dos gastos com combustível e manutenção da frota, consumo de água e energia elétrica e com materiais impressos.
A reportagem questionou os demais Poderes sobre alguma possível ampliação do regime de teletrabalho por prazo mais prolongado. Por enquanto, nenhum deles tem previsão de até quando deve durar o trabalho remoto.
A Assembleia Legislativa respondeu que não há, ainda, uma previsão para reabertura das atividades presenciais na Casa. O acesso ao Palácio Domingos Martins continua suspenso ao público externo e os servidores seguem com a realização de tarefas por teletrabalho. As sessões plenárias deliberativas e as reuniões das comissões permanentes vêm ocorrendo virtualmente, com votações por videoconferência.
Segundo a Assembleia, elas têm sido bem recebidas pela população capixaba, visto que houve um aumento de 44% no acesso às redes sociais do Poder Legislativo.
Com relação ao retorno do atendimento presencial, a Defensoria Pública segue as orientações das autoridades públicas responsáveis. Realçando que, enquanto uma vacina não for produzida, existem protocolos a ser seguidos. Por esta razão, o retorno do atendimento presencial, quando for possível, será gradativo e limitado.
O Ministério Público Estadual (MPES) afirmou que os estudos relativos a eventual adequação da estrutura física do MPES serão realizados em momento oportuno e levarão em consideração todas as recomendações de biossegurança que estão sendo construídas pelas autoridades sanitárias.
No momento, existe uma diretriz única para todas as Promotorias de Justiça do Estado como medida de segurança. "Muitos municípios que eram de Baixo Risco tornaram-se de Risco Moderado, e outros de Risco Moderado tornaram-se de Risco Alto. Nesse sentido, a intenção é retomar os trabalhos presenciais o mais rápido possível, porém, apenas quando houver condições de biossegurança confirmadas pelas autoridades sanitárias do Estado", disse o órgão.
A Defensoria Pública do Estado ainda não estipulou um prazo de duração para o teletrabalho, e esclareceu que planeja formas de evitar aglomerações nas suas unidades, visando preservar a saúde dos servidores e usuários dos seus serviços, realizando, por exemplo, agendamentos remotos, atendimento virtual, entre outros.
As medidas de facilitação de atendimento já constavam no Planejamento Estratégico da Defensoria Pública e não demandarão despesas extras, pois já estavam previstas no orçamento da Instituição e estão em fase de implantação desde o mês de outubro de 2019.
A instituição afirmou ainda 12.500 pessoas já receberam atendimento remoto, desde março, por meio do canal do Whastapp. O serviço funciona de segunda à sexta, das 9 às 16 horas, pelos telefones (27) 99647.8834 e (27) 99837.4549.
O Tribunal de Justiça não deu retorno aos questionamentos até a publicação desta reportagem.
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