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O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), vetou o projeto que previa que os pais "autorizassem" o conteúdo escolar para evitar que "pornografia" fosse apresentada nas salas de aula. Seguindo orientação da Procuradoria Municipal, Pazolini justificou que o projeto, intitulado "Infância sem pornografia", é inconstitucional.
No parecer, que o prefeito anexou ao veto enviado à Câmara Municipal, destaca-se que "embora entenda louvável a proposta do legislador, o fato é que a iniciativa do projeto de lei não pode ser originária do Poder Legislativo, pois evidencia-se a criação de novas atribuições a diversas secretarias municipais e administração indireta, o que apenas por lei de iniciativa do Executivo poderia ocorrer."
O documento também ressalta que o Tribunal de Justiça do Estado já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de propostas que criam atribuições para determinadas secretarias e, além disso, há um entendimento que "o projeto viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e usurpa competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema."
A proposta havia sido aprovada na Câmara no dia 15 de fevereiro e estava sob avaliação da administração municipal desde o último dia 26. Na tarde desta quinta-feira (18), o veto foi encaminhado ao presidente do Legislativo, vereador Davi Esmael (PSD).
Importante observar que a exibição de conteúdo erótico para menores já é crime, tipificado pela legislação federal, com pena de até cinco anos de detenção. Especialistas apontam que não cabe às autoridades municipais determinar o que é pornografia, o que também já é previsto pela legislação vigente. Outra preocupação era que proposta pudesse equiparar a educação sexual – que ensina anatomia e a reprodução – à pornografia.
Um texto idêntico, proposto em Ribeirão Preto (SP), já havia sido também considerado inconstitucional. Advogados constitucionalistas explicam que o conteúdo a ser ensinado na escola não é decidido pelas autoridades municipais e, sim, pela União. Além disso, o projeto poderia se tornar uma "caça às bruxas" ao colocar sanções e até responsabilidade criminal para educadores. Professores também questionam a matéria que parte do princípio de que conteúdos pornográficos estejam sendo levados para crianças atualmente.
Pazolini é um político que se posiciona à direita, tendo apoio e uma larga base eleitoral entre as camadas mais conservadoras do eleitorado. Além disso, na Câmara, possui uma estreita relação com os vereadores de direita, como Gilvan da Federal (Patriota), que propôs o projeto de lei, e o próprio Davi Esmael, que admitiu ao ser eleito presidente da Mesa que daria prioridade às pautas de cunho religioso.
Durante a campanha nas eleições de 2020, em entrevista para A Gazeta, Pazolini afirmou que não considera que a escola seja lugar para educação sexual. Questionado se o ensino da disciplina nas escolas poderia ajudar a evitar casos de abuso sexual infantil, respondeu que é preciso respeitar a "soberania da família". Especialistas da Educação, no entanto, alertam que nem sempre os pais e familiares das crianças tiveram acesso ao conhecimento necessário para o desenvolvimento de uma criança ou adolescente.
O prefeito tinha em mãos a possibilidade de acenar para sua base eleitoral mais fundamentalista e para os vereadores governistas da Câmara, sancionando o projeto, mas seguiu a orientação técnica da procuradoria. De volta à Câmara, porém, o veto de Pazolini pode ser derrubado e a lei, promulgada.
O projeto defende que a prefeitura proíba a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a textos considerados pornográficos e obscenos. Pela matéria, a prefeitura não deve autorizar ou patrocinar literatura, imagens ou músicas que descrevam "atos libidinosos."
Gilvan da Federal ainda sugere que servidores somente possam cooperar na "formação moral" de crianças e adolescentes se o conteúdo for previamente apresentado aos responsáveis. A medida visa criar meios para que qualquer pessoa possa representar contra servidores que "violarem" o que defende o projeto de lei.
A punição para quem violar as regras é de multa de 5% na remuneração do servidor, além de responsabilização civil e criminal, ou multa de 15% na cota de patrocínio, para casos em que o conteúdo tenha sido exibido por organizadores de eventos ou artistas selecionados por editais da prefeitura.
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