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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, utilizou as palavras esdrúxula e bizarra para definir a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado no último dia 27. Nesta terça-feira (3), a Ordem protocolou na Justiça Federal do Espírito Santo uma ação civil pública para suspender a Emenda Constitucional nº 113, que autoriza a antecipação do pleito.
Em sessão da Assembleia na semana passada, o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), foi reconduzido para o biênio 2021-2022, dois dias após a PEC ser aprovada pelo plenário da Casa. A votação pegou de surpresa o Governo do Estado e parlamentares da base, que alegaram não haver tempo necessário para montar uma chapa de oposição a Musso. Anteriormente, a Constituição Estadual previa que a eleição deveria ser realizada ao fim de cada mandato, sempre no dia 1º de fevereiro, quando os deputados (e seus suplentes, caso eles sejam eleitos na eleição municipal de 2020) tomam posse. O atual mandato vai até dezembro de 2020.
Nos chamou atenção essa questão um pouco esdrúxula, para não falar bizarra, de você antecipar uma eleição em mais de 400 dias. Os termos são relativamente fortes, mas eu não tenho outros termos para utilizar em relação a isso, afirmou Rizk Filho, durante entrevista nesta terça.
Segundo Rizk, a eleição, seja ela para o cargo que for, é a "foto de momento" na política e não poderia ser feita com tanta antecedência. Ainda na semana passada, a Ordem debateu a possibilidade de entrar com alguma ação contra a votação da Mesa Diretora. O deputado estadual Dary Pagung (PSB), que também é advogado, protocolou um pedido de análise, que foi deliberado pelos conselheiros. Por unanimidade, eles decidiram solicitar um estudo da Comissão de Constituição da OAB, que detectou falhas jurídicas no andamento da votação da PEC.
De acordo com a ação, não poderia ter sido criado uma comissão especial parlamentar para a análise que diz respeito, no entendimento da Ordem, a um processo interno do Legislativo. Comissões, segundo o regimento da Assembleia, devem ser criadas para analisar propostas que sejam de interesse do Estado ou da população. O caso foi encaminhado à Justiça Federal porque há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para que ações em que a OAB seja parte ativa ou passiva do processo tramitem nesta esfera.
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Não somos contra nenhuma pessoa ou grupo político e, por mais que se diga que foi uma decisão interna corporis, a Assembleia é a Casa do Povo e a Ordem vai se manifestar. As críticas que a Ordem fez à Assembleia neste ano eu ouvi muito deputado retrucar falando que a Ordem não deveria se meter lá. Mas este sentimento de dono de um Poder, de algum ente público tem que ser revisto. Ninguém pode achar que pode tudo. A Justiça tem que reestabelecer a ordem na Casa de Leis, afirmou.
Desde que anunciou que estava estudando a legalidade da votação da Mesa Diretora, Rizk Filho afirma que recebeu pressão "de todos os lados". Seja de agentes do governo ou de parlamentares, o procurando via Whatsapp. No entanto, a Ordem garante que deu carta branca para a comissão dar um entendimento técnico sobre a eleição.
"A Ordem, na minha visão, é a maior representante da sociedade civil organizada. Temos que fazer esse enfrentamento, mesmo que isso custe um desgaste relativamente alto. Dentro do Direito, o 'legal' não deve andar separado do que é 'moralmente' aceito. Mesmo que se dê um ar de legalidade, com as manobras feitas, não há razoabilidade em se fazer uma eleição que não permita que outras chapas se apresentem para recorrer", argumentou.
O processo pede para que a emenda sejam suspensos os efeitos da PEC 113 ou que as mudanças só passem a valer na próxima legislatura, em fevereiro de 2021. Uma terceira opção sugerida pela Ordem é de que, em última análise, haja uma nova eleição com tempo razoável para formação de chapas.
A ação tramita na Justiça Federal do Espírito Santo. A expectativa é que a ação seja analisada até esta sexta-feira (6).
Paralelamente à ação da OAB, o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) também procurou a Justiça para anular a eleição da Mesa Diretora. O processo foi protocolado na noite da última segunda-feira (03) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). De acordo com o parlamentar, o presidente da sessão não respeitou o prazo estipulado de 30 minutos para a articulação de uma chapa de oposição a Erick Musso, dando início à votação 10 minutos antes do que havia sido anunciado. De acordo com o texto da PEC, a eleição deveria ocorrer em data e hora previamente desiginada
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