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Enquanto o Ministério Público Estadual recomendou que a Câmara da Serra divulgue em tempo real e sem omissões as informações sobre as sessões de votação, dando mais transparência às ações dos vereadores, outra Casa de Leis da Grande Vitória recebeu a melhor avaliação em transparência do Espírito Santo, segundo o Programa Nacional de Transparência Pública, divulgado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A Câmara de Vitória foi o único a receber o selo diamante entre os poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas. A nota do índice de transparência recebido foi 98,41, e a Casa de Leis atingiu 100% dos critérios considerados essenciais.
O resultado, divulgado nesta quinta-feira (17) pela associação, aponta que, das 144 instituições avaliadas no Espírito Santo, apenas a Câmara da Capital recebeu o índice considerado mais transparente. Outras 31, incluindo prefeituras e as demais câmaras municipais, receberam o selo ouro, e outras nove instituições conseguiram alcançar o selo prata, segundo o painel de avaliação.
Outras instituições tiveram transparência considerada intermediária; uma, inicial; e outra, básica. A Câmara da Serra foi um dos órgãos considerados intermediários. Na avaliação da Atricon, a Casa de Lei teve nota 55,38 em transparência e atendeu a 68,75% dos critérios essenciais.
Entre os critérios avaliados estão a divulgação de informações prioritárias, informações institucionais, recursos humanos, acessibilidade, contratos, relatórios referentes à transparência da gestão fiscal, serviço de informação ao cidadão, licitações, dispensas, diárias, despesas, serviço de informação ao cidadão e receita.
O programa abrange todo o país, sendo possível avaliar o nível da transparência pública nos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas brasileiros, incluindo os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo.
“É um dever nosso, dos Tribunais de Contas, de fiscalizar, e uma grande oportunidade de sermos mais úteis para a sociedade brasileira no sentido de informação pública ao oferecer a qualquer pessoa dados oficiais para que ele possa exercer a plenitude da cidadania”, disse o conselheiro do TCE/MT Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, coordenador do projeto, na apresentação do Radar da Transparência Pública .
De acordo com a Atricon, os portais públicos que atenderem a 75% dos critérios do PNTP receberão um selo de transparência: diamante (100% dos critérios essenciais e alcance de nível de transparência entre 95% e 100%), ouro (atendimento a 100% dos critérios essenciais e alcance de nível de transparência entre 85% e 94%) ou prata (atendimento a 100% dos critérios essenciais e alcance de nível de transparência entre 75% e 84%).
“É com muita alegria que recebi essa notícia. O resultado é fruto de um trabalho constante de transparência nos atos e gastos públicos, que vem sendo feito por toda a equipe, nessa Casa de Leis”, frisou o presidente da Câmara de Vitória, Davi Esmael.
A Câmara da Serra votou no último mês projetos que têm impacto financeiro, como aumento no número de vereadores, reajuste de salário vinculado ao dos servidores e também pedido de 13º salário e auxílio-alimentação para os edis. E para saber como votaram os vereadores a respeito dessas propostas, há dificuldade no acesso à informação pelo cidadão, pois a Câmara não disponibilizava o documento no site.
A ação do MPES ocorreu depois que a Câmara da Serra exigiu um protocolo presencial no órgão, em Serra Sede, para informar como os vereadores votaram em duas propostas de emenda à Lei Orgânica do município que aumentam as despesas do Legislativo. Um delas amplia de 23 para 25 o número de vereadores na Casa, enquanto outra prevê reajuste de salário no mesmo percentual concedido aos servidores da cidade.
O pedido escrito à mão foi protocolado pela repórter da TV Gazeta Poliana Alvarenga e teve a solicitação feita ao vivo pela âncora do ES1, da TV Gazeta, Rafaela Marquezini, durante entrevista com o presidente da Câmara da Serra, Rodrigo Caldeira (PRTB), nesta sexta-feira (18). A exigência de pedido em papel e presencial chama a atenção em tempos em que as medidas de transparência e digitalização de processos eletrônicos têm avançado nos órgãos públicos.
Ambas as propostas de emenda foram aprovadas, em primeiro turno, na última quarta-feira (16). Apenas a criação de duas novas vagas no Legislativo da cidade gera um impacto financeiro para os cofres da cidade que pode superar R$ 1 milhão por ano, segundo cálculos da reportagem com base na lista de cargos e salários dos gabinetes do município. A proposta foi aprovada por 16 votos a 3 e uma abstenção. Outros três vereadores estavam ausentes.
Os parâmetros da avaliação, uniformes em todo o país, foram estabelecidos na Resolução Atricon nº 09/2018, atualizada pela Resolução Atricon nº 01/2022, bem como na cartilha “Acesso à Informação na Prática”, produzida pela Atricon. Os critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017). Conforme o seu nível de exigência, esses critérios foram agrupados em:
1. essenciais: de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias (peso 3);
2. obrigatórios: aqueles de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação (peso 2);
3. recomendados: aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência (peso 3).
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