O prefeito Victor Coelho (PSB) e os 19 secretários do município de Cachoeiro de Itapemirim, na Região Sul do Espírito Santo, decidiram fazer uma doação de parte de seus salários, por três meses, para a compra de cestas básicas e ações de assistência social durante o período de pandemia do novo coronavírus. O desconto será feito direto na folha de pagamento e é provisório e voluntário, ou seja, por decisão pessoal de cada um, e não por determinação legal. A doação feita pelo prefeito será de 20% da remuneração, e dos secretários, de 10%. Com os valores dos meses de maio, junho e julho, os gestores esperam destinar R$ 90 mil para as ações sociais.

Durante o mês de abril, Victor Coelho, chegou a afirmar que faria um projeto de lei para reduzir o próprio salário e o dos secretários. O texto, que seria enviado para a Câmara, também incluiria a suspensão do auxílio-alimentação dos servidores comissionados e o corte de gratificações pagas a servidores participantes de comissões e grupos técnicos de trabalho.

O anúncio foi feito após ele ter recuado sobre o desligamento de servidores temporários (DTs) da Secretaria Municipal de Educação.

No entanto, por avaliar as dificuldades jurídicas que precisaria enfrentar para este tipo de medida, a prefeitura desistiu de adotá-la. Um dos impedimentos é devido ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto na Constituição para os servidores públicos. Há entendimentos de que a norma valeria também para agentes políticos, que é o caso do prefeito e secretários. Haveria a possibilidade de reduzir os salários para esses cargos somente se fossem a partir da próxima legislatura, o que não seria viável para o combate à pandemia.

Segundo o procurador-geral de Cachoeiro de Itapemirim, Thiago Bringer, a decisão foi tomada em reunião do prefeito com os secretários. O salário do prefeito é de R$ 14.450, e o dos secretários, de R$ 10.514.

"Não foi uma determinação, foi algo consensual do primeiro escalão com o prefeito. Teoricamente, não teríamos instrumento jurídico para determinar isso administrativamente. Achamos mais prático fazer por meio de doação, para trazer efetividade à medida. Então cada secretário autorizou ter 10% descontado, e esse valor será depositado em uma conta que foi aberta para doações da cidade", disse.

Ele explica que para que a conta não seja alvo de promoção política, serão omitidos os nomes dos doadores nas transferências. No entanto, haverá um extrato disponibilizado no Portal da Transparência mostrando os créditos e discriminando o pagamento, para a população checar se foi destinado ao motivo correto.

A medida de redução de salários na administração pública não é tão simples de ser concretizada, visto que só pode ocorrer por meio de lei aprovada pelo Poder Legislativo (no caso, a Câmara Municipal), conforme esclareceu o Tribunal de Contas do Estado (TCES).

Não é possível fazer este tipo de alteração, que seria um corte definitivo dos salários, por meio de ato administrativo. Também não há previsão na lei para os gestores públicos possam fazer qualquer desconto direto nos salários de agentes políticos ou servidores, mesmo que sejam temporários.

Só é possível a consignação em folha de pagamento, que é um ato pessoal, requerido pela própria pessoa, e não pode ser por ato do poder público, como explicou o auditor de controle externo do TCES, Lyncoln Reis. "Esse tipo de desconto no salário é o mesmo que pode ser feito com trabalhadores da iniciativa privada. Mas é uma decisão pessoal, inclusive essa destinação não é passível de controle pelo Tribunal de Contas", afirma.

Ele citou que a possibilidade de redução de salários de agentes políticos já analisada pelo Tribunal, que já recebeu parecer, seria em caso de redução de vencimentos do cargo de vereador, para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Exceto esta hipótese, o entendimento que prevalece é o da irredutibilidade salarial prevista na Constituição, ressaltou Reis.

Apesar da decisão de doação de parte dos salários do prefeito e secretários, há sete meses a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou leis aumentando até 69% os vencimentos do prefeito e vereadores a partir de 2021.

O aumento também foi dado aos secretários, em 45,8%, e já passou a valer desde 2019, com salários que passaram de R$ 7,2 mil para R$ 10,5 mil. O impacto financeiro dessas medidas será de R$ 2 milhões a mais por ano.