Prefeito de Marataízes suspende 7 obras por falta de verba

Paralisação foi informada no Diário Oficial; justificativa dada pela prefeitura foi "queda de arrecadação e necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal"

O prefeito de Marataízes, Tininho Batista (PSB), deu ordem para paralisar sete obras a partir do último dia 1º, conforme publicado no Diário Oficial do dia 29 de novembro. Seis obras já estavam atrasadas e cinco delas ultrapassaram os valores estipulados pelos contratos originais. No total, os investimentos somam quase R$ 103,2 milhões.

No Diário Oficial, a administração do município situado no Litoral Sul do Espírito Santo disse ter tomado a medida “em razão da queda de arrecadação e necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Por meio de nota, a prefeitura afirmou que foi impactada financeiramente em razão da redução no repasse de royalties de petróleo e gás, o que comprometeu o orçamento. Também de acordo com o ordenamento, as obras serão interrompidas por tempo indeterminado e, pelo mesmo período de tempo, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente. Confira a íntegra da nota no fim do texto.

Conforme a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), as despesas estão ultrapassando o valor das receitas correntes. Segundo a Corte de Contas, o limite prudencial é atingido quando a despesa total passa de 95% da receita municipal.

À reportagem de A Gazeta, o TCE-ES explicou que “quando a despesa corrente executada pelo ente ultrapassa um determinado percentual em relação à receita corrente arrecadada, existe uma série de medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional (109/2021) que deverão ser adotadas pelo ente de forma facultativa ou obrigatória, conforme determinadas situações previstas pela emenda”. Sendo assim, cabe ao Tribunal o acompanhamento das contas e o alerta ao gestor.

Apenas neste ano, até outubro, as despesas liquidadas do município somam R$ 363,4 milhões, enquanto a receita arrecadada é de pouco mais de R$ 363 milhões, de acordo com painel de controle do Tribunal de Contas. A Prefeitura justificou o desequilíbrio devido à "redução no valor repassado a título de royalties", mas afirmou que "vem adotando medidas para fortalecimento da arrecadação".

O Poder Executivo afirma, em nota, que a paralisação das obras foi necessária porque "a receita estimada no orçamento não acompanhou a receita efetivamente arrecadada". Deste modo, a medida foi tomada para evitar "a criação de despesas sem o correspondente recurso financeiro para pagamento".

Entre as obras interrompidas em Marataízes, a mais antiga foi contratada em 2016 e, pela previsão inicial, deveria ter sido entregue em novembro de 2018: a reforma e ampliação do Centro de Atenção Integrada à Criança e ao Adolescente (CAIC).

Seis anos após o prazo de entrega – e somando 21 termos aditivos de prazo –, a obra, orçada originalmente em quase R$ 16 milhões, já custou cerca de R$ 19 milhões.

Duas obras contratadas em 2022 também foram paralisadas: drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação de parte da Barra / Filemon Tenório (Região 6 e 7 do Plano de Execução); e a reurbanização da primeira etapa da avenida Simão Soares (ponte do Pontal à rotatória da Barra).

A primeira delas deveria ter sido finalizada em novembro do ano passado, no valor de R$ 10,2 milhões. No entanto, além de não ter sido finalizada, o investimento foi reajustado e já ultrapassa os R$ 12,5 milhões.

Já a segunda, que conta com quatro prorrogações do prazo de entrega, recebeu R$ 7,3 milhões a mais do que o previsto no contrato inicial (R$ 9.623.695,77). 

As outras quatro obras paralisadas foram contratadas em 2023. Três delas deveriam estar prontas até setembro deste ano, enquanto outra seria entregue neste mês. Confira quais são:

• Revitalização da Orla de Nova Marataízes / Lagoa Funda. Valor: R$ 21.355.803,34. Prazo original: setembro de 2024. 
• Drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação de ruas do bairro Belo Horizonte, lotes 1 e 2. Valor inicial: R$ 9.032.903,44. Acréscimo: R$ 655.278,83. Prazo original: setembro de 2024. 
• Drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação de ruas do bairro Belo Horizonte, lote 3. Valor inicial: R$ 9.882.858,94. Prazo original: setembro de 2024. 
• Conclusão da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nagib Meleip. Valor inicial: R$ 11.333.626,53. Acréscimo: R$ 2.465.735,1. Prazo original: dezembro de 2024. 

Em abril, a prefeitura chegou a destacar, em uma publicação no perfil oficial do Instagram, o andamento das obras de drenagem, esgotamento e pavimentação em ruas do bairro Belo Horizonte, que agora foram paralisadas.

Tininho Batista está no último mês do seu segundo mandato à frente da prefeitura. No dia 1º de janeiro de 2025, Toninho Bitencourt (Podemos), eleito em outubro com 52,03% dos votos válidos, tomará posse no cargo.

Confira a nota da Prefeitura de Marataízes na íntegra:

• Sobre a receita municipal:
  
• Os municípios do Estado do Espírito Santo, produtores de petróleo, com é o caso de Marataízes, foram impactados financeiramente em razão da redução no valor repassado a título de royalties. A queda na arrecadação comprometeu a execução orçamentaria e impactou negativamente as atividades do Poder Público Municipal, inclusive, a realização de obras e serviços públicos.
• O desequilíbrio financeiro do Município (despesas maiores que a receita) decorre exatamente da redução dos valores repassados ao Município de Marataízes por compensação financeira dos royalties.
  
• O Município de Marataízes, conforme foi verificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em recente auditoria (2023), vem adotando medidas para fortalecimento da arrecadação e da cobrança dos tributos municipais, porém, as medidas exigem tempo para que possam incrementar a receita do Município e reduzir paulatinamente a dependência dos recursos provenientes dos royalties.
  
• Sobre as Obras Públicas:
  
• O Município de Marataízes, considerando que a receita estimada no orçamento não acompanhou a receita efetivamente arrecadada, optou por paralisar a execução das obras públicas, evitando a criação de despesas sem o correspondente recurso financeiro para pagamento.
  
• A Lei Complementar nº. 101 (LRF) e a Lei Federal nº. 4.320, determinam aos gestores públicos o acompanhamento da receita e a revisão dos gastos públicos cotidianamente, recomendando a adoção de medidas de austeridade financeira.
  
• A paralisação de obras públicas é uma medida de austeridade, pois, a um só tempo, redireciona os gastos públicos e evita a criação de despesas até que a receita retorne ao patamar planejado pela Lei Orçamentária.
  
• Sobre o prazo de execução dos contratos, informamos que a fixação de datas para início e término decorrem da legislação e são estimadas a partir do projeto básico; contudo, os contratos de obras podem sofrer aditivos de prazo em razão de intercorrências e ou fatos imprevistos e ou supervenientes. A lei considera os contratos de obras públicas contratos por escopo, ou seja, contratos que só se concretizam com a conclusão de todas as etapas. Assim, não se pode falar em atraso sem verificar as condições objetivas da execução da obra.
  
• Conforme calendário eleitoral e considerando o término do mandato, a retomada das obras ficará adstrita a conveniência e oportunidade do próximo gestor público do Município, observada as condições legais e o comportamento da receita.