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Foi integralmente vetado o projeto que havia sido aprovado pela Câmara de Vitória e que pretendia proibir a instalação e a utilização de banheiros unissex nos espaços públicos e privados da Capital do Espírito Santo. O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), vetou a proposta com base em parecer jurídico que aponta vício de inconstitucionalidade por falta de vereadores suficientes na votação, e vício de iniciativa, uma vez que a matéria seria de competência privativa do Poder Executivo.
O veto do prefeito foi encaminhado à Câmara de Vitória nessa terça-feira (28) e ainda será submetido ao Plenário da Casa, o que deve ocorrer nas próximas sessões.
A proposta foi aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários, na sessão realizada no dia 6 de junho. O projeto foi apresentado pelo vereador Gilvan da Federal (PL) e teve como coautores os vereadores André Brandino (PSC), Armandinho Fontoura (Podemos), Davi Esmael (PSD), Leandro Piquet (Republicanos), Denninho Silva (União Brasil), Luiz Emanuel e Maurício Leite (ambos do Cidadania).
De acordo com a fundamentação apresentada pela Procuradoria-Geral de Vitória, a existência de instalações sanitárias (banheiros) está prevista no Código de Edificações do Município de Vitória (Lei 4.821/1998), bem como no Código de Posturas e de Atividades Urbanas do município (Lei 6.080/2003).
Embora ambas as leis sejam ordinárias, a Lei Orgânica de Vitória estabelece que a alteração de qualquer dispositivo dos códigos de Edificações e de Posturas depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara. Sendo assim, a matéria precisaria ter sido aprovada por, pelo menos, nove vereadores de Vitória, o que não aconteceu.
Além dessa condição não preenchida, o projeto foi considerado inconstitucional pela Procuradoria de Vitória por criar atribuições à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), responsável pela fiscalização do cumprimento dos códigos de Edificações e de Posturas. Por estabelecer obrigação a uma secretaria do município, a proposta não poderia ser de iniciativa dos vereadores, mas apenas do prefeito.
O procurador-geral de Vitória, Tarek Moyses Moussallem, acrescenta em seu parecer que a discussão sobre a utilização de banheiros unissex está pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual terá repercussão geral. O caso chegou ao STF em um recurso de Santa Catarina em que se discute a proibição do uso de banheiro feminino em shoppings por transexual.
Em Vitória, a proposta proibia a utilização dos banheiros unissex e previa que os estabelecimentos que já possuem banheiros deste tipo em funcionamento deveriam mudar sua finalidade para "banheiro família", passando a destiná-lo ao uso de pais com seus filhos com idade até 12 anos.
A única exceção era para estabelecimentos, públicos ou privados, que tivessem somente um banheiro. Nestes casos, seria permitido o uso geral, desde que o espaço fosse disponibilizado para “utilização individual, independente do sexo, mantida a privacidade, com a porta fechada.”
Assim, para todos os efeitos, pessoas travestis, transexuais e transgêneros não poderiam utilizar os banheiros de Vitória conforme o gênero com o qual se identificam, apenas de acordo com seu sexo biológico.
Arquivos & Anexos
Autor da proposta, o vereador Gilvan da Federal informou, em nota, que vai lutar pela derrubada do veto. Ele afirmou que respeita a independência dos Poderes, mas considera que "divergir faz parte da democracia".
"O que não se pode jamais declinar é do compromisso confiado a nós para defender e respeitar as nossas mulheres, nossas crianças e nossos adolescentes. Continuarei firme na defesa dos valores e princípios cristãos e da instituição sagrada chamada família", afirmou o vereador, em nota.
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