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Uma portaria publicada nesta sexta-feira (30) pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo reduziu de cinco para um o número de procuradores do Núcleo Anticorrupção e de Combate à Improbidade Administrativa (Naia). Além disso, o ato muda a forma de escolha dos membros do Naia, que antes eram eleitos pelos procuradores do Estado. Os procuradores são concursados.
Agora, com a nova portaria, o procurador-chefe do Naia será uma escolha do procurador-geral do Estado, que, por sua vez, é nomeado pelo governador.
O núcleo, criado em 2017, tem como função analisar casos de improbidade ou corrupção dentro da estrutura do governo do Estado. A partir de denúncias ou pela própria iniciativa dos procuradores, o Naia, em sessões colegiadas, tinha a prerrogativa de ajuizar ações contra membros do governo, caso encontrassem algum indício de que os cofres públicos estivessem sendo lesados. Essas ações não dependiam do aval do chefe da PGE.
No ato publicado nesta sexta, que é assinado pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, o órgão justifica a medida como uma "necessidade de aprimoramento na estrutura de apoio ao Naia". Na nova estrutura, caberá a De Paula definir se ação será ajuizada ou não. No ato, ele também considera um recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a proposição de ações por improbidade administrativa passe, obrigatoriamente, pelo procurador-geral do Estado.
A Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) posicionou-se contra a portaria. Para a entidade, o ato surpreende pela forma unilateral do procurador-geral mudar a estrutura do Naia, mas também por entender haver esvaziamento do Núcleo que se esperava ver cada vez mais fortalecido.
"O núcleo foi criado justamente para ser um defensor do Estado, por isso, foi adotado um modelo em que as indicações evitassem o elemento político, já que o Naia decidia se os casos analisados iam ser alvos de judicialização ou não. Nossa reivindicação era para que ele tivesse uma estrutura mais adequada, já que os procuradores trabalhavam de forma voluntária, mas não que fosse enxuto, como aconteceu. O Naia era um órgão técnico. Já moveu ações contra secretários e teve decisões favoráveis às denúncias realizadas. Essa mudança vai na contramão dos atos de maior transparência e nos traz um sentimento de tristeza", afirma o procurador de Estado e presidente da Apes, Leonardo Pastore.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, disse que o Naia manterá sua atuação técnica e que integrantes do atual governo ou de governos anteriores serão alvo de ações, caso haja indícios de improbidade ou corrupção. Ele sustentou que a mudança atende a um entendimento do STF e que não será revista, apesar da comoção entre a categoria.
"O STF se posicionou defendendo que quando houver um ajuizamento por parte do Estado essa ação precisa passar pelo procurador-geral do Estado. Todas as outras procuradorias são vinculadas ao gabinete do procurador-geral. A forma como o Naia foi concebido não é mais compatível. Não existe este modelo em nenhum outro Estado. Eu também sou procurador de carreira e discordo desse enfoque que estão querendo dar. Não haverá interferência política, lembrando que a forma como o núcleo funcionava anteriormente também não dava para presumir que houvesse atuação política lá", argumentou.
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