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O deputado estadual Capitão Assumção, pré-candidato a prefeito em Vitória pelo PL nas Eleições 2024, partido do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, tem convenção marcada para este sábado (27) para oficializar sua candidatura. Investigado em um inquérito que trata sobre ataques à democracia e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar cumpre medidas cautelares desde 2022. Ele está proibido, por exemplo, de dar entrevistas e fazer postagens em redes sociais.
As restrições impostas ao deputado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, ainda estão vigentes, segundo informou o diretório estadual do PL à reportagem de A Gazeta nesta sexta-feira (26). As medidas ainda incluem a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos. As regras, portanto, dificultariam o trabalho do pré-candidato do PL durante a corrida eleitoral, caso sejam mantidas.
A assessoria jurídica da pré-campanha do parlamentar, representada pelo advogado Fernando Dilen, garante que neste sábado ele voltará a falar com a imprensa. Dilen, no entanto, não esclareceu qual dispositivo jurídico possibilitaria que Assumção atendesse jornalistas.
A reportagem consultou especialistas em Direito Eleitoral para saber o que aconteceria com o deputado caso ele descumprisse as restrições. Também foi questionado se há algum caminho jurídico que pode ser adotado para que Assumção seja liberado para dar entrevistas, participar de eventos e postar em redes sociais. Os advogados afirmam que, caso não haja uma autorização judicial expressa para que Assumção possa falar com a imprensa durante o período de campanha, o deputado estará descumprindo determinação do STF. Em último caso, poderá voltar à prisão.
Doutor em Sociologia Jurídica e um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz eleitoral Márlon Reis explica que, em casos como o do deputado, já que a decisão do Supremo não abre exceções, "não será possível a manifestação (concessão de entrevistas)". A restrição seria mantida, de acordo com Reis, mesmo que Assumção fale com a imprensa sobre tema diferente do que resultou na aplicação das medidas cautelares.
O entendimento do ex-magistrado é corroborado por Gabriela Rolemberg, advogada, cientista política e especialista em Direito Eleitoral, com atuação no Distrito Federal. A jurista também chama atenção para o fato de que o conjunto de normas eleitorais não traz, segundo ela, nenhum dispositivo que possa se sobrepor à determinação do ministro do STF.
"As regras aplicadas no Direito Eleitoral não têm poder de reverter uma decisão do STF. Além disso, existe um respeito muito grande dos demais tribunais com a Corte Superior. Se há cautelares impostas por um ministro do Supremo, elas precisam ser cumpridas", pontua.
Caso não esteja amparado em alguma decisão ou dispositivo legal que lhe permita conceder entrevistas, e realmente fale com a imprensa, conforme garante a assessoria jurídica de sua pré-campanha, Assumção poderá se tornar reincidente no descumprimento de cautelares impostas pelo STF.
O parlamentar do PL é investigado no âmbito do Inquérito das Fake News, que tramita no STF. Ele é acusado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) de integrar uma "milícia digital" para desestabilizar as instituições da República.
Em 28 de fevereiro deste ano, o parlamentar foi preso em Vitória por determinação de Alexandre de Moraes, justamente por descumprir medidas cautelares. O deputado foi solto no dia 8 de março, após o ministro do STF seguir decisão da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), que votou pela revogação da prisão. O placar de votos dos deputados foi de 24 votos a favor da soltura e 4 contra.
Para Gabriela Rolemberg, o fato de Assumção já ter descumprido cautelares pode agravar a situação, caso ele não tenha nenhum amparo legal para voltar a conceder entrevistas após quase dois anos de restrição. "O descumprimento de medida cautelar, por si só, já passível de prisão. Uma possível reincidência torna a questão ainda mais grave", ressalta.
A assessoria do PL no Estado foi procurada, nesta sexta-feira (26), para informações atualizadas sofre as cautelares impostas a Assumção pelo STF. A legenda informou ter consultado a defesa do parlamentar no processo e que todas as restrições impostas a ele (uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso das redes sociais e concessão de entrevista à imprensa) seguem vigentes.
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