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Projeto de transparência é inconstitucional? Especialistas divergem

Projeto de transparência é inconstitucional? Especialistas divergem

Assembleia Legislativa aprovou texto para impor regras a todos os Poderes após ser pressionado pelo Ministério Público Estadual sobre a publicação de relatórios sobre assessores externos

Publicado em 13 de abril de 2019 às 01:47

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Projeto foi apresentado e aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa após cobrança feita pelo Ministério Público Estadual. (Ellen Campanharo/Ales)

O posicionamento do governo do Estado pela inconstitucionalidade do projeto de lei da Assembleia Legislativa que amplia a transparência dos dados nos sites de todos os Poderes e órgãos do Estado divide opiniões de especialistas em Direito e transparência.

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