Apesar de ter passado por análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, o projeto de lei que proíbe o funcionamento de banheiros unissex nos espaços públicos e privados na Capital, e que foi aprovado por vereadores do município nesta segunda-feira (6), é inconstitucional, segundo especialistas ouvidos por A Gazeta.

Juristas explicam que a proposta, que trata de banheiros sem destinação a um público específico, sinalizando que o usuário é “livre para usar o banheiro correspondente ao gênero com o qual se identifica”, vai contra a Constituição Federal, cujo artigo 5º estabelece, por exemplo, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e têm direito à igualdade, entre outras garantias fundamentais.