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O projeto que reduzia de 15 para oito o número de assessores para cada vereador na Câmara de Vitória foi arquivado pelo presidente da Casa, Cleber Felix (DEM), na noite desta quinta-feira (17). Segundo a assessoria do presidente, ele vai seguir parecer do procurador-geral da Câmara, Tarcísio Corrêa. O projeto já havia sido aprovado, em maio, pelos vereadores em plenário, por oito votos a quatro, e aguardava apenas a redação final para a publicação da resolução com a nova regra.
Se fosse publicado, a projeção é de que o projeto promoveria o corte de 105 assessores na Câmara e geraria uma economia de R$ 2,5 milhões. Na época da aprovação, o texto foi comemorado pelos vereadores, que o apontaram como uma das principais medidas do Legislativo para poupar recursos em meio à pandemia de Covid-19.
Depois de 225 dias, o presidente Clebinho arquivou o projeto alegando que "a natureza da emenda inviabilizou o projeto de resolução, deveria ser proposta pela Mesa Diretora com a assinatura de pelo menos três membros, o que não ocorreu". Ele se refere à emenda substitutiva de autoria do vereador Max da Mata (Avante), acolhida pelo plenário, que modificou parte do projeto original. No texto inicial, a redução proposta era de 15 assessores para dez. Com a emenda, passou de 15 para oito.
A resolução deveria ser publicada até o final do ano para que entrasse em vigor já para a próxima legislatura, em 2021.
O presidente ressalta que não tem nenhuma objeção à matéria, já que também assinou a proposta original, "porém devem ser seguidos os trâmites legais para que esse tipo de decisão não seja questionada quanto à sua validade no futuro".
Cleber Felix não foi reeleito vereador.
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda da Comissão de Finanças, de autoria do vereador Davi Esmael (PSD), que obrigava que ao menos 50% dos assessores tivessem curso superior. Como a proposta veio do colegiado de Finanças, em agosto, o projeto foi entregue a um integrante da comissão, Dalto Neves (PDT), para redigir a redação final.
Segundo o site da Câmara, foram 92 dias com o projeto, que foi entregue sem a redação final. O prazo era de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias. Reeleito neste ano, Dalto havia votado contra a redução do número de assessores.
No início de dezembro, após o colunista Vitor Vogas alertar que a lei não havia sido publicada e, por isso, não teria validade, Clebinho pediu a devolução do projeto à Mesa Diretora. Logo depois, o repassou a Dalto novamente e estabeleceu a última sexta-feira (11) como prazo para a redação final. Dalto não redigiu e a batata-quente foi repassada para o vereador Luiz Paulo Amorim (PV) na terça-feira (15), que teria dez dias úteis, como determina o regimento, para cumprir com a etapa final de tramitação.
Nesta quinta-feira (17), Amorim pediu um parecer da Procuradoria da Câmara sobre a proposta. Sua equipe jurídica, segundo ele, viu vícios legislativos na proposta. De acordo com o parlamentar, como se trata de um projeto de resolução, deveria ser proposto pela Mesa Diretora, o que não ocorreu. O projeto é de autoria dos vereadores Mazinho dos Anjos (PSD) e Roberto Martins (Rede).
Martins argumenta que durante a tramitação, esse ponto chegou a ser debatido, mas, como havia as assinaturas de três membros da Mesa, incluindo o presidente, o assunto foi considerado resolvido. A emenda substitutiva tem a assinatura de dois membros. O projeto foi avaliado como constitucional e legal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovado em plenário.
Para o advogado e professor de Direito Caleb Salomão Pereira, a reanálise do projeto após aprovação na CCJ e no plenário é absurda e inconstitucional. Ele afirma que uma proposta que está em fase de redação final pode ser ajustada, mas não se pode alterar ou desconsiderar algo que foi aprovado pelos parlamentares.
"Descumpre o que chamamos de 'devido processo legislativo'. Não se pode rediscutir algo que está em fase de redação final, nunca vi isso em lugar nenhum do Brasil. Esse descumprimento do prazo para se publicar uma norma poderia gerar até uma responsabilização por parte desses vereadores que participaram disso, que, ao meu ver, é uma sabotagem. Ao que parece, pelo tempo decorrido, foi feito de forma deliberada. É absolutamente inconstitucional essa revisão neste estágio em que o projeto estava", afirmou, ainda antes do anúncio da decisão de Clebinho de arquivar o texto, mas já após o envio do projeto à Procuradoria para reanálise.
O advogado Carlos Zaganelli, ex-procurador-geral da Câmara de Vitória, avalia que o projeto poderia, sim, ser alterado após a aprovação em plenário, já na fase de redação final, desde que fosse submetido ao plenário novamente.
"Existe um princípio da autotutela, a administração tem a obrigação, diante de uma ilegalidade, de corrigir seu erro a qualquer momento. Revogando seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", afirmou, também ainda antes do arquivamento.
Nos bastidores, havia uma movimentação de vereadores eleitos para que a proposta não fosse aprovada ainda neste ano e, com isso, o número de assessores até 2025 fosse de até 15 para cada vereador, com R$ 36,6 mil de limite mensal com salários em cada gabinete.
Davi Esmael, outrora entusiasta da medida e agora cotado para ser o próximo presidente da Câmara a partir do ano que vem, não deu declarações recentes sobre o assunto. Procurado pela reportagem nesta quinta, não deu retorno.
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