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O diretório nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e, assim, impedir que Erick Musso (Republicanos) siga como presidente da Casa. O partido sustenta que a reeleição de Erick para o comando do Legislativo, na mesma legislatura (ou seja, dentro dos quatro anos de mandato), é inconstitucional.
O partido pede uma liminar (decisão provisória) que determine a "imediata desconstituição" da eleição que garantiu mais um mandato a Erick e a outros membros da Mesa, ou "a realização imediata de nova eleição, vedada a participação do presidente atual".
Em dezembro do ano passado, os ministros do STF impediram a reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, à época Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente, por entender que a Constituição proíbe a recondução consecutiva de chefes do Legislativo dentro da mesma legislatura. Inicialmente, não havia ficado claro se o entendimento deveria ou não ser aplicado também nas Casas legislativas estaduais.
O posicionamento, no entanto, já foi aplicado pelo ministro Alexandre de Moraes em dois casos de reeleição em Assembleias Legislativas, em Roraima e no Mato Grosso. A decisão desse último, inclusive, tem a data desta segunda (22), mesmo dia em que o PROS protocolou a ação contra a manutenção de Erick na presidência. Nos dois casos, Moraes concedeu liminares para que os presidentes, já reeleitos, não assumissem os cargos.
Na Assembleia capixaba, o PROS tem uma única representante, a deputada Raquel Lessa. Ela integra a Mesa eleita e já empossada no dia 1º de fevereiro, como 3ª secretária, mesma cadeira que ocupava no biênio anterior, ou seja, também foi reconduzida para o mesmo cargo. Via assessoria de imprensa, a parlamentar informou que desconhece a ação do partido.
O presidente estadual da sigla, Sandro Locutor, informou que a ação no Supremo não tem participação do diretório estadual. "A ação do PROS não é exclusiva contra o Espírito Santo, é um movimento nacional em vários Estados onde houve reeleição para o Legislativo", disse.
De fato, o Legislativo capixaba não é o único que está na mira do partido. Com o processo endereçado ao Espírito Santo, a legenda protocolou ações quanto às Assembleias de outras unidades da federação, como Piauí, Amapá e Pernambuco. O caso que envolve o Espírito Santo ainda não foi distribuído para nenhum relator e não há data para ser julgado.
"A Constituição Federal prevê eleições periódicas para a escolha dos membros das Mesas Diretoras de cada uma das Casas Legislativas e impõe limitações que devem ser obrigatoriamente observadas, sob pena de inconstitucionalidade, não cabendo ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo dispor de forma distinta ao que preconiza a Constituição Federal", argumenta o PROS, na ação.
Erick Musso preside a Assembleia desde 2017 e está em seu terceiro biênio consecutivo à frente da Casa. A eleição foi possível devido às regras estabelecidas na Constituição estadual e no Regimento Interno da Casa, mas, caso a Justiça entenda que a regra da Constituição Federal vale também para os Estados, essa norma é maior e, portanto, deve ser aplicada.
No caso de Roraima, a ação foi proposta pelo PSOL. O ministro Alexandre de Moraes impediu a posse do deputado Jalser Renier (SD) na presidência da Assembleia roraimense e ordenou a realização de nova eleição para a escolha dos integrantes da Mesa Diretora.
Moraes admitiu que, inicialmente, o entendimento do Supremo não seria de reprodução obrigatória nas Assembleias dos Estados e do Distrito Federal, mas apontou que houve uma "evolução" da jurisprudência, com a maioria dos ministros se manifestando pela proibição de reeleições sucessivas nos órgãos legislativos.
"Dessa maneira, necessário impedir-se a posse de dirigentes da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos, pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do Supremo", assinalou Moraes na decisão sobre aquele Estado.
Entendimento semelhante ao que levou à suspensão, nesta segunda, da posse de Eduardo Botelho (DEM) no Mato Grosso, a pedido do partido Rede Sustentabilidade. O magistrado também determinou que seja feita uma nova eleição na Assembleia do Estado.
Procurada pela reportagem de A Gazeta nesta terça-feira (23), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo informou, por meio de nota, que vai se manifestar sobre a ação do PROS somente quando houver decisão do Supremo em relação ao caso: "A Assembleia Legislativa tomou conhecimento da ação e vai se manifestar após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição Estadual autoriza a reeleição, de acordo com o entendimento do pleno do STF sobre o tema".
O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) havia provocado, em janeiro, antes da eleição, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Espírito Santo (OAB-ES) e a legenda da qual faz parte para que as entidades ingressassem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para tentar barrar a reeleição de Erick Musso, tendo como base a decisão de Moraes em Roraima.
É improvável que o partido socialista, também sigla do governador Renato Casagrande, aja nesse sentido. Erick concorreu à reeleição com o aval do próprio governador. O chefe do Executivo ainda emplacou como 1º e 2º secretários da Mesa Diretora dois de seus maiores aliados: o líder do governo na Casa, Dary Pagung (também do PSB), e Alexandre Quintino (PSL).
A reportagem procurou a presidência estadual do PSB e a OAB-ES para saber se deve haver provocação ao STF, mas não obteve respostas até a publicação do texto. O próprio Majeski não pode ingressar com a ação porque somente algumas entidades têm legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade à Corte.
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