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O nome social é o nome que transgêneros escolhem para si, diferentemente daquele que foi registrado no nascimento. Desde 2016, o uso desta designação em órgãos da administração pública federal é reconhecido como direito de travestis e transexuais por meio de decreto. O ato, assinado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), serviu de parâmetro para que os entes federados também adotassem medidas similares, o que não foi feito até hoje no Espírito Santo.
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