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O repasse de R$ 273,4 mil feito pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo para uma entidade privada foi criticado por cientistas políticos ouvidos por A Gazeta. Os recursos foram destinados para a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), uma instituição particular sem fins lucrativos que representa uma espécie de associação de assembleias e deputados estaduais do país. A despesa com a entidade, que premiou a gestão da Casa no mês de novembro, foi publicada no Diário do Legislativo da última segunda-feira (10).
Um dos agravantes citados pelos especialistas foi a forma como o gasto foi ordenado, sem passar por votação em Plenário, como acontecia entre 2014 e 2018, e um ano depois que a própria Assembleia revogou sua filiação à Unale, o que impediria novos repasses. Para o cientista político João Gualberto Vasconcellos, ao ordenar despesas diretamente da presidência da Casa, a Assembleia se distancia do fim pelo qual ela foi criada.
Para mim, foi uma decisão equivocada e feita unilateralmente. Ora, o Legislativo reúne os representantes escolhidos pelo povo, que estão lá para discutir propostas. O presidente da Assembleia também é um legislador, assim com os outros. Ele não é um presidente da República ou um governador para assumir um papel, sozinho, de executor de gastos. Se não, a finalidade da Assembleia se perde. O presidente da Casa está lá para organizar um órgão colegiado, ou seja, tomar decisões em conjunto. Ainda mais para um tema questionável, como esse, um repasse para uma associação que, ao meu ver, não parece que é algo tão relevante assim para a sociedade, critica.
Segundo nota da própria Assembleia Legislativa, o novo repasse e a retomada da filiação foram feitos com a justificativa de que atende a um acordo firmado em reunião com os presidentes das assembleias do país, que teriam se comprometido a ajudar a Unale. O objetivo é que ela faça a interlocução dos Legislativos estaduais na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que pode dar a prerrogativa das assembleias de legislar sobre matérias que são de competência privativa da União, ou seja, dando maior poder aos deputados estaduais.
O cientista político Francisco Albernaz afirma que o argumento da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não convence e que falta transparência ao discriminar como estes gastos vão resultar em melhorias para a população. Esta é o tipo de atitude que afasta o cidadão comum da política. O uso do recurso não está claro. Como vai contribuir? No que a mudança da discussão da Câmara para as assembleias vai melhorar a vida da sociedade? Ninguém sabe, mas a despesa está lá. O investimento no Legislativo poderia ser em equipes técnicas, que vão realizar estudos mais precisos e ajudar na proposição de leis. Na minha opinião, o Legislativo como um todo - câmaras municipais, assembleias e Câmara dos Deputados - tem um custo muito elevado. Não é por que o Legislativo tem a prerrogativa de ter uma parte do orçamento público que precisam usar todo este recurso. É um dinheiro que poderia voltar para o Executivo e ir para áreas que tem mais urgência, como a Saúde, a Segurança e a Educação, opina.
Conforme prevê o estatuto da Unale, o valor de contribuição das Assembleias é de 1,5% sobre o montante do salário dos deputados estaduais. Esse valor pode pago pela Assembleia por meio da resolução 3.567/2013, e equivale a aproximadamente R$ 11,4 mil mensais.
Em novembro, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo chegou a receber um prêmio, no valor de R$ 20 mil, promovido pela Unale, na categoria "Atendimento ao Cidadão". Foi premiado o espaço Assembleia Cidadã, que é uma iniciativa que reúne diversos serviços voltados para a população, como posto de identificação da Polícia Civil para emissão de carteiras de identidade; Procon Assembleia, Procuradoria Especial da Mulher, Delegacia de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública, biblioteca e agências bancárias.
A Assembleia também conquistou o 2º lugar na categoria "Gestão" com o projeto "Ales Digital". O valor deveria ser revertido para melhorias dos projetos das Casas Legislativas. Além do dinheiro, cada Parlamento premiado recebe um troféu transitório e o direito de usar o selo Assembleia Cidadã.
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