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Os deputados estaduais derrubaram, nesta segunda-feira (27), durante sessão da Assembleia Legislativa, o veto do governador Renato Casagrande (PSB) ao projeto de Lei (PL) 95/2023 que obriga o Estado a informar de forma clara a existência de câmeras de videomonitoramento nas rodovias estaduais, de forma a serem diferenciadas dos radares instalados para flagrar motoristas que ultrapassam o limite de velocidade nas vias.
Foram 25 votos contrários ao veto do governador e nenhum favorável. A nova lei estadual, de autoria do deputado Callegari (PL), passa a vigorar assim que sua promulgação for publicada no Diário Oficial.
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Em seu veto, o Executivo estadual disse ter seguido orientação da Procuradoria Geral do Estado de que o projeto de lei seria inconstitucional, citando o fato de que cabe à União estabelecer legislação sobre trânsito.
Em plenário, nesta segunda (27), Callegari afirmou que a matéria não envolve legislação de trânsito. Segundo ele, o projeto apenas impõe que as câmeras de monitoramento seja identificadas para evitar que os motoristas confundam o equipamento com um radar e, assim, freiem bruscamente o veículo, causando risco de acidentes.
De acordo com líder do governo, o deputado Dary Pagung (PSB) já há obrigação de o Estado sinalizar as câmeras quando existe cerco inteligente. Ele ressaltou que a instalação de placas está sendo feita.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (Podemos), afirmou que a falta de sinalização prejudica setores que utilizam a malha rodoviária estadual e atribuiu a ocorrência de diversos acidentes à "confusão entre o que é radar e o que é câmera de videomonitoramento".
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