Saiba como é feita a transição de governo nos municípios

Encerrada a eleição, é hora de a equipe da futura gestão buscar informações com a atual administração municipal; entenda como deve funcionar esse trâmite

Com o fim das Eleições Municipais, chega a hora de realizar a famosa “transição de governo”, que é o processo no qual a equipe da atual administração disponibiliza dados sobre as contas públicas à gestão que vai assumir no início do próximo ano.

O período de transição tem muita importância para que os novos gestores não assumam o mandato sem conhecer as despesas e o que precisa ser feito a curto ou longo prazo no município.

Rodrigo Rossoni, conselheiro da ONG Transparência Capixaba, destaca que, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), era comum os governantes que deixavam as prefeituras entregarem as contas do município desorganizadas.

Afinal, como é feita essa mudança de governo? Primeiro, é importante ressaltar que a transição ainda não possui uma legislação específica que dita como deve funcionar. O que existe são as resoluções dos Tribunais de Contas nos municípios que têm força de lei. Além disso, é preciso ter em mente que a equipe de transição só é formada quando existe uma troca de governo, não sendo necessária quando um prefeito é reeleito.

Esclarecido isso, a transição de governo começa com a formação de uma equipe técnica, composta por membros da atual gestão e da que irá assumir, que vai receber as informações das contas do município e, a partir disso, começar o planejamento de administração.

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) disponibiliza um Painel de Controle, onde a nova gestão pode acessar informações como os dados previdenciários, orçamentários e gasto com o pessoal. Além disso, é possível ver um ranking de comparação orçamentária com outros municípios.

“Se o futuro gestor quiser ainda fizer uma comparação do município dele com outro similar no Estado, tem uma ferramenta de comparação entre os municípios que ele escolher ou tem também uma opção de ranquear todos os municípios do Estado para poder enxergar em que posição está a cidade dele em determinado assunto”, explica Alexsander Binda, secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES.

Ele ainda destaca que existem três ferramentas que o Tribunal dispõe para exercer a fiscalização adequada ao processo de transição. “O primeiro é o Painel de Controle, que o gestor já vai acompanhando em tempo real o que está acontecendo e adota as medidas necessárias. O segundo é por meio da análise da prestação de contas, que é um processo enviado pelo gestor a cada fim de exercício. E o terceiro é o Encontro de Formação em Controle (Enfoc), em que, neste ano, demos aulas específicas sobre o que pode e o que não pode ser feito nesse final de mandato”, listou.

Condutas a serem tomadas pelas partes

Existem algumas medidas que tanto a equipe que está saindo quanto a que está entrando devem adotar para que o processo seja feito da melhor forma possível. Para quem está saindo, a exigência básica é transparência e obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, não gastar mais do que arrecadar.

“Quando você faz a lei orçamentária anual, tem uma previsão de quanto vai gastar e de quanto vai arrecadar. Se o gestor gastar mais do que arrecada, ele pode ser processado por improbidade administrativa. Esse é o principal crime de improbidade que acontece com gestores públicos, que fazem uma previsão de arrecadação fora da realidade, gastam além da conta e acabam sendo pegos aí pelas auditorias dos tribunais de contas”, explica Rossoni.

Alexsander Binda afirma que existem punições para quem não cumprir esses parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade. 

E para quem chega à prefeitura, é recomendado que a nova equipe fique por dentro de todas as questões do município para que, quando tomar posse, no dia 1º de janeiro de 2025, consiga atender as demandas já iniciadas pelo último governo.

Além disso, Binda ressalta que, caso a nova gestão detecte alguma irregularidade, deve adotar certas medidas. “A primeira ação que deve ser feita é tentar consertar internamente. Porém, se a irregularidade ultrapassar essa capacidade, a equipe de transição pode acionar o Controle Externo, e o Tribunal de Contas analisará o caso”, observa.

Por fim, o secretário-geral de Controle Externo enfatiza que o maior prejudicado em um município onde a transição não é feita de maneira impessoal e transparente é a população.

“A administração pública existe para atender às necessidades da população, ou seja, aqueles que precisam dos bens e serviços colocados a sua disposição. E toda vez que você falha nesse procedimento, toda vez que tem problema com clareza, com transparência, está de algum modo prejudicando a entrega desse bem, desse serviço para a população”, afirma.