A Prefeitura da Serra decretou que os órgãos da gestão municipal adotem medidas de contingenciamento de despesas. De acordo com texto publicado no Diário Oficial da cidade, fica estabelecido que haverá revisão e controle dos gastos públicos até o final deste ano.

Conforme explicou o secretário municipal da Fazenda, Henrique Valentim, não se trata de uma questão de queda na arrecadação ou de elevação inesperada de despesas, mas de um procedimento para que recursos “ociosos” possam ser realocados para áreas prioritárias.

“Na prática, o que é esse contingenciamento: eu impeço que as secretarias consigam empenhar os valores que ainda não foram reservados para este ano. Assim, travo esses recursos e posso analisar despesa por despesa. Há critérios básicos de contingenciamento, pois não posso segurar o orçamento de outra forma. Mas é simplesmente para que possa ser feita essa revisão.”

Ele observa que o orçamento para 2021 foi elaborado ainda no ano passado e embora o último quadrimestre do ano já esteja próximo, até o momento, nem todos os recursos previstos para serem utilizados neste ano foram reservados e parte do montante destinado a algumas secretarias talvez não seja necessário até dezembro.

Desta forma, serão analisados os projetos de cada área, os valores ainda não reservados e que não devem ser requisitados, e se forem constatadas “sobras”, serão realocadas para áreas como saúde, educação e assistência social.

“É um realinhamento de despesas. Por isso o decreto traz para as secretarias de Fazenda e Planejamento a gestão desse contingenciamento. A ideia é reavaliar o orçamento para saber se está dentro da real necessidade de cada secretaria, se pode ser realocado para áreas que precisam mais. Fala-se em redução no decreto, mas pode ser que não ocorra. Depende de cada caso.”

De acordo com as justificativas apresentadas no decreto, publicado na terça-feira (17) no Diário Oficial da cidade, as medidas são para proteção ao equilíbrio financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tem, entre seus objetivos, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2021.

A norma evidencia ainda “a necessidade de imprimir imediato processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo”, além da “necessidade do cumprimento das obrigações assumidas pelo município através de contratos ou outros termos de ajustes celebrados com terceiros.”

Foi instituído o contingenciamento orçamentário e financeiro da administração pública municipal “de recursos próprios dos valores anuais autorizados para movimentação de reserva orçamentária e empenho". Já as receitas estimadas para 2021 deverão ser reprogramadas, conforme a evolução da arrecadação.

Caberá aos secretários municipais das unidades orçamentárias e administrativas a adoção de medidas e procedimentos necessários à redução das despesas e à sua adequação aos novos limites orçamentários, inclusive aos contratos e as licitações. Os limites em questão não foram especificados.

O decreto garante, entretanto, que estão assegurados os recursos para despesas com pessoal e encargos sociais. Segundo dados mais recentes do TCES, o município tem 45,56% da receita corrente líquida comprometida com gastos de pessoal. O limite máximo permitido é de 60%.

Além disso, foram assegurados recursos para pagamentos da amortização, juros e encargos da dívida, além de despesas custeadas com receitas oriundas de doações, convênios, operações de crédito e outros recursos vinculados ou com destinações específicas, saúde e educação, e “ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo”, desde que, previamente analisadas pelo Comitê de Análise e Autorização de Despesa (Coad).

A Prefeitura da Serra informou que está, desde o início do ano acompanhando diariamente o comportamento da receita e da despesa. "Com a proximidade do último quadrimestre, estamos fazendo um realinhamento com as secretarias com o objetivo de verificar se as despesas estão sendo realizadas de forma que atendam as prioridades da gestão, sempre primando pelo atendimento às necessidades de áreas essenciais como saúde, educação, assistência, segurança, e limpeza pública."

A administração municipal destacou ainda que, desta forma, todas as despesas contingenciadas serão revisadas e analisadas uma a uma com foco na melhor gestão do gasto público e no adequado planejamento de sua execução.

Essa é a segunda vez, em menos de seis meses, que o município adota medidas de contenção de despesas.

Em março, quando o governo estadual instalou uma quarentena em todo o território capixaba, foi decretado que as secretarias da Serra adotassem uma série de medidas, como a suspensão de pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade, serviço noturno e auxílio-transporte para os servidores "que não estejam prestando o serviço que as enseja", além de cortes de 25% em contratos.

Os secretários poderiam, segundo o decreto, apontar situações excepcionais para não promoverem os cortes, mas precisariam, para isso, apresentar relatório justificando ou propondo um novo contingenciamento diferente de gastos.

À época, a administração pública informou que o decreto era "um sinal para que todos os gestores da Prefeitura da Serra avaliem o que pode ser feito para gerar ainda mais economia nas áreas não prioritárias, para que as prioritárias continuem recebendo a devida atenção.”

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) informou que enviou um alerta à Serra, por não atingir as metas de arrecadação própria previstas para os três primeiros bimestres deste ano, e que a gestão pública deveria ficar atenta às despesas e contingenciar se for necessário.

Entretanto, segundo o secretário Henrique Valentim, o que houve foi uma falha na inserção de dados na plataforma. Em vez de informar a meta por bimestre, foi considerada a meta de arrecadação para o ano, que não poderia ser alcançada em somente dois meses. Ele destacou que a equipe da prefeitura já está corrigindo os dados para que tudo seja esclarecido na próxima prestação de contas. Assim, segundo Valentim, não há relação entre o alerta e o contingenciamento.