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STF decide que votação para escolha de conselheiros do TCES deve ser secreta

STF decide que votação para escolha de conselheiros do TCES deve ser secreta

Corte declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do ES que tratavam do processo de escolha de conselheiros; entenda

Publicado em 3 de janeiro de 2023 às 17:35

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Data: 15/01/2020 - ES - Vitória - Tribunal de Contas do Estador do Espírito Santo - Editoria: Política - Fernando Madeira - GZ
Fachada do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES). (Fernando Madeira)

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vai mudar o processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES). Por unanimidade, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Ales) que previam votação aberta para a escolha.

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