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O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na noite desta quinta-feira (29) que enviou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo um comunicado sobre a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL). A partir de agora, cabe aos deputados decidirem se mantêm ou não o colega atrás das grades. Procurada por A Gazeta, a Casa de Leis ainda não se manifestou sobre o assunto.
No artigo 51 da Constituição Estadual está previsto que, nos casos de prisão em flagrante de um parlamentar no exercício do mandato, cabe ao Legislativo Estadual decidir em votação se o mantém preso ou não.
Para que esse processo seja iniciado, a Casa de Leis precisa ser informada oficialmente dos motivos da prisão, o que o STF disse ter feito. A partir daí, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (Podemos), precisa convocar uma sessão para apreciar a questão. A votação é aberta e o destino de Assumção será decidido em maioria simples.
Desde a expedição do diploma, o Deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa, que resolverá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão.
O pedido de prisão do capitão da reserva foi feito pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) em janeiro de 2023. A Procuradoria-Geral de Justiça apontou que o parlamentar descumpriu ordem judicial imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que o proibia de fazer postagens nas redes sociais, seja em perfil próprio, seja via outras pessoas.
O parlamentar do PL é investigado no âmbito do Inquérito das Fake News, que tramita no STF. Ele é acusado, pelo MPES, de integrar uma "milícia digital" com o objetivo de desestabilizar as instituições da República. O Ministério Público estadual apontou que Assumção fez postagens, mesmo após a vedação. Além disso, debochou da tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar, chamando o equipamento de "troféu".
Assumção está preso no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, mas a defesa dele e a Assembleia pediram que ele seja transferido para a sede do Corpo de Bombeiros, para uma sala de Estado-Maior. Segundo o advogado do parlamentar, Fernando Dilen, o local atual "não tem condições" e está sujo.
Na tarde desta quinta-feira, Assumção passou por audiência de custódia e teve a prisão mantida.
Segundo especialistas em Direito ouvidos por A Gazeta, a situação de Assumção criou um impasse jurídico e político na Assembleia. Uma das dúvidas levantadas é se ele foi, de fato, preso em flagrante.
“A nossa Constituição só prevê a possibilidade de parlamentar preso em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável. Pela literalidade, não seria admitida a prisão preventiva de parlamentar (como foi feito com Assumção). Só que essa noção foi flexibilizada recentemente”, diz um advogado ouvido por A Gazeta.
Ele citou os casos do então senador do PT Delcídio do Amaral, preso em 2016, e do deputado federal Daniel Silveira, detido em 2021. Ambos foram presos “em flagrante preventivamente”, modalidade que foi bastante criticada nas duas ocasiões.
O caso de Daniel Silveira é, inclusive, citado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ao pedir a prisão de Assumção. O órgão argumenta que, assim como Silveira, o fato de Assumção ter feito postagens na internet indicariam que ele permaneceu em “infração permanente e consequentemente em flagrante delito”. Ou seja, enquanto as postagens do deputado existem e circulam, segundo o MPES, o crime é continuamente praticado.
“A confusão vem do fato de a prisão não ter cabimento ou fundamento nem na Constituição Federal nem na estadual. Como ela (a prisão) não foi flagrante, foi preventiva, entrou num limbo da Constituição”, avaliou outro advogado.
A prisão preventiva de Assumção (PL) motivou manifestações de solidariedade por parte de colegas de plenário, inclusive do presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos). Ele capitaneou as declarações em apoio ao militar ao afirmar que a detenção traz prejuízos à representação democrática da sociedade capixaba.
Em nota, o presidente destacou não saber a motivação da ordem imposta sobre Assumção, pontuando que o “deputado vem exercendo de forma digna e respeitosa o seu mandato”. Marcelo externou que, além da saúde do capitão da reserva, a Assembleia Legislativa se preocupa com as prerrogativas constitucionais do membro do parlamento.
Correligionários reforçaram o coro em apoio nas redes sociais, como Delegado Danilo Bahiense (PL), Bispo Alves (Republicanos), Coronel Weliton (PRD), Allan Ferreira (Podemos) e Alcântaro Filho (Republicanos). Lucas Polese e Callegari (ambos do PL) postaram vídeos em que criticam a prisão por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) por “crime de opinião”.
Os deputados Vandinho Leite (PSDB), Janete de Sá (PSB) e Pablo Muribeca (Republicanos) também se manifestaram. O tucano alertou para o que considera como cerceamento de direitos individuais com reflexos na redução da liberdade de expressão, enquanto os demais colegas destacaram a importância da preservação das prerrogativas constitucionais.
Hudson Leal considerou a prisão um “equívoco grave” ao lembrar que o deputado tem imunidade parlamentar. “A Assembleia Legislativa deveria ter sido consultada antes de qualquer medida ser tomada. Votarei veementemente contra essa prisão injusta e em defesa da integridade e do direito de Capitão Assumção”, reitera a nota.
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