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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, por meio de decisão liminar (provisória), a retirada de um vídeo do processo que corre na Justiça do Espírito Santo e tem como réu Marcos Venicio Moreira Andrade, o homem que matou o ex-governador Gerson Camata (MDB) em 26 de dezembro de 2018. A decisão é desta quinta-feira (10).
Na gravação, Marquinho, como é conhecido, confessou o crime e contou ter se queixado a Camata sobre o bloqueio de aproximadamente R$ 60 mil que sofreu nas contas. O bloqueio era consequência de uma condenação sofrida em processo por danos morais movido pelo ex-governador. Marcos Venicio, hoje com 67 anos, foi assessor de Camata por cerca de 20.
O vídeo, com cerca de três minutos, foi feito pela Polícia Civil logo após a prisão de Marquinho, no mesmo dia do crime, e divulgado pela Secretaria estadual de Segurança Pública (Sesp) no dia seguinte.
A decisão do ministro do STJ foi tomada dentro de um recurso movido pela defesa de Marcos Venicio, após ter habeas corpus com o mesmo pedido negado pela Justiça estadual. O magistrado entendeu que o então preso não foi comunicado sobre o direito de permanecer em silêncio. A Polícia Civil sempre argumentou que a gravação serve para "preservar os policiais".
"De fato, como tem entendido este STJ, é ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio", escreveu.
A decisão não significa que Marcos Venicio está alegando inocência ou que a ação penal que tramita no Judiciário está prejudicada. Em outras etapas do processo ele também confessou ter cometido o crime, como no interrogatório realizado em 30 de maio deste ano. Além disso, tanto a acusação do Ministério Público Estadual quanto a decisão da Justiça de submeter o acusado a júri popular não são baseadas apenas no vídeo questionado.
"Também verifico que a denúncia parece estar calçada em outros elementos de informação, e não exclusivamente nas declarações do recorrente", frisou o ministro.
A defesa de Marcos Venicio apresentou recurso à chamada decisão de pronúncia, que submete o acusado a júri popular. Pede a anulação dessa decisão. Esse recurso ainda precisa ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
Procurada para comentar liminar do STJ, a assistência da acusação, formada por advogados da família de Gerson Camata, informou que já havia se manifestado favoravelmente à retirada da gravação questionada pela defesa.
"Nossa manifestação é que essa mídia poderia ser destranhada [excluída dos autos processuais] porque ela não contribui em nada para as provas ou para a demonstração da culpa do Marcos Venicio. Sempre entendemos que todas as provas não possuem qualquer relação com esse vídeo. Essa foi a nossa manifestação inclusive nos autos", comentou o advogado Ludgero Liberato.
A defesa de Marcos Venicio enviou a seguinte nota: "Essa decisão, que acreditamos seja a primeira de outras que virão, demonstra que o processo penal tem que ser feito com respeito à legalidade, não observada neste caso específico. Nos reconforta saber que todas as vezes em que a regra processual for atropelada, os tribunais farão as correções devidas".
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