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O Tribunal de Contas do Estado (TCES) determinou que os carros oficiais da Assembleia Legislativa terão que ser identificados preferencialmente por placa especial ou por meio de inscrição por pintura ou adesivo com letras de tamanho razoável, no prazo de 10 dias.
Esta foi uma medida cautelar determinada pelo conselheiro e vice-presidente do TCES Domingos Taufner, que é relator do requerimento apresentado pelo deputado estadual Sergio Majeski e pelo ex-secretário-geral da ONG Transparência Capixaba Edmar Camata (ambos do PSB). A decisão teve como fundamento o respeito aos princípios da publicidade e da transparência.
Após o prazo de 10 dias, o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), também terá que comunicar ao Tribunal as providências adotadas.
Majeski e Camata requereram que o Legislativo identifique de forma diferenciada os 29 carros oficiais utilizados pelos deputados estaduais para que a população seja capaz de reconhecê-los nas ruas. O mesmo já é feito pelos Poderes Executivo e Judiciário. Segundo os socialistas, a medida é ainda mais importante neste período pré-eleitoral, em que os veículos podem ser usados em campanhas, configurando abuso de poder político.
A Assembleia foi procurada para comentar a decisão, mas respondeu que ainda não foi notificada.
PLACA PRETA
Desde 2015, os carros oficiais, que até então circulavam com placas pretas, não possuem identificação diferenciada. A mudança aconteceu após o veículo do deputado Sergio Majeski (que estava em um compromisso oficial no Parque do Caparaó) ter sido apreendido em Minas Gerais por irregularidades. Com isso, todas as placas foram retiradas dos demais veículos.
Após a representação ter sido apresentada ao TCES, a Assembleia informou, por meio de sua Procuradoria, que aguardava uma orientação do Detran-ES a respeito da situação desde quando as placas foram retiradas dos carros, em 2015. Depois disso, o diretor do Detran, Romeu Scheibe Neto, se reuniu com representantes da Assembleia para tratar do assunto, no dia 27 de junho.
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