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O processo judicial eletrônico, que já é uma realidade no Brasil, por possibilitar dar mais rapidez às ações e aumentar a produtividade do Judiciário, ainda tem um longo caminho a percorrer no Poder Judiciário Estadual, já que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) registrou o menor índice do país no recebimento de casos novos eletrônicos, em 2019. Os dados são do relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado nesta terça-feira (25).
No TJES, que é considerado um tribunal de médio porte, 37,5% dos processos iniciados em 2019 foram eletrônicos, resultado mais baixo entre os tribunais da Justiça Estadual. O percentual é menor até que o índice dos de pequeno porte. No relatório anterior, com dados de 2018, o TJES também estava na pior colocação, com 33,9%, o que significa que ainda está no processo de implementação da política de entrada de casos novos por meio eletrônico. No 2º grau, em 2019, nenhum dos novos casos foi feito por meio eletrônico, enquanto no 1º grau foram 42%.
A média nacional foi de 88,3%. No país, durante o ano de 2019, apenas 10% do total de processos novos ingressaram fisicamente, segundo o CNJ. Em todos as outras unidades da Justiça Estadual, esse índice ficou sempre acima de 60% no 1º grau e acima de 38% no 2º.
A ampla implantação do processo eletrônico já é realidade também na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal e na Justiça Militar e ainda é incipiente apenas na Justiça Eleitoral, correspondendo a 8,2% de processos novos em 2019 no Brasil.
Levantamento realizado pelo CNJ em maio de 2020 para avaliar o impacto da pandemia de Covid-19 nos tribunais revelou que 27% do acervo do país ainda é físico, mas que uma parcela significativa dos tribunais já está atuando com 100% dos processos em andamento na forma eletrônica.
Apenas 13 de 62 tribunais (19%) declararam possuir menos de 90% de acervo eletrônico, entre eles o TJES, em que apenas 21% do acervo é eletrônico.
O processo judicial eletrônico é considerado mais vantajoso, pois reduz o tempo para se chegar à decisão judicial, já que extingue atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições e decisões, vista e carga processual, entre outras.
O sistema também promove a racionalização de recursos e permite a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas. Assim, o processo fica permanentemente à disposição de todos os envolvidos. Advogados podem enviar petições a qualquer momento e elas são imediatamente juntadas e disponibilizadas aos juízes para análise.
O CNJ instituiu o sistema denominado PJe, em 2013, para ser adotado pelos tribunais. Eles, contudo, podem utilizar outro sistema de tramitação eletrônica em caso de aprovação de requerimento.
Em junho deste ano, o TJES calculou que mais de 158 mil processos já haviam sido protocolados no sistema eletrônico e 125 unidades judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo. Naquele mês, houve a implantação do sistema em Juizados Especiais Cíveis da Grande Vitória. Ele também começou a ser implantado no 2º grau de jurisdição, em Varas do interior do Estado, Varas de Execução Fiscal Municipal e Estadual, de Execução Penal, e na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.
De acordo com o relatório do CNJ, o TJES teve 303.677 casos novos e 889.068 casos pendentes em 2019. A taxa de congestionamento líquida do Judiciário capixaba ficou em 63,2%, a 3ª menor entre os 10 tribunais de médio porte. Este foi o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparados ao total tramitado no período de um ano. Quanto maior o índice, maior a dificuldade do tribunal em lidar com seu estoque de processos.
Quanto aos resultados do relatório do CNJ sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo afirmou, por meio de nota, que o tema é uma prioridade da administração e que houve avanço significativo em sua expansão em 2020, mas que os reflexos desse esforço só serão vistos no relatório do próximo ano.
O TJES não detalhou quanto já foi investido para ampliar a tecnologia e quanto ainda será necessário para as próximas etapas. Afirmou somente que se espera que a economia gerada com a integração de comarcas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TJES, possa ser revertida para a expansão do processo eletrônico no Estado. A integração, no entanto, está suspensa pelo CNJ.
"Estamos aguardando a decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a questão para que possamos definir de quanto será esse investimento, extremamente necessário para modernização do trabalho do Poder Judiciário Estadual, principalmente nesse momento difícil pelo qual estamos passando, com a pandemia", diz a nota.
Segundo o TJES, ao reduzir de 69 para 42 as comarcas no Estado, a economia anual estimada é de mais de R$ 12 milhões de reais, além de uma redução de mais de R$ 25 milhões em razão da desnecessidade da contratação de serviços e de nomeação e designação de juízes e servidores.
Para a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), o resultado do TJES como o pior do país na implantação do processo eletrônico é em razão de carência de mão de obra e de recursos financeiros. Agora, o Poder Judiciário capixaba está se ajustando a essa necessidade e colocou isso como prioridade absoluta, segundo a entidade.
"O processo eletrônico sofria muita resistência de alguns profissionais de Direito, em todas as funções. Certamente que o novo assusta um pouco. Agora está mais que demonstrado que é uma necessidade", afirmou o presidente da Amages, juiz Daniel Peçanha.
Ele acrescenta que a falta de processo eletrônico interfere bastante na produtividade, uma vez que a tramitação de um processo físico é mais lenta. "Em época de trabalho remoto, devido ao isolamento social que se fez necessário, essa diferença de produtividade foi maximizada. Em Estados em que o processo judicial eletrônico é uma realidade, a produtividade até aumentou", comentou.
Ele exemplifica que a lei exige, por exemplo, que advogados, Ministério Público e Defensoria recebam os autos quando intimados, o que demanda tempo e custo para remessa e devolução dos autos. "No processo eletrônico isso acontece de forma automática. Sem custo e instantaneamente. Em um processo físico gasta-se muito tempo e esforço apenas para juntada de documentos, carimbando e numerando cada folha", afirma.
Para avançar nesta realidade, Peçanha considera que é importante que o processo eletrônico seja instalado em ambas as instâncias, divididas por etapas conforme as competências (cível ou criminal, por exemplo), para que o processo siga eletrônico desde o início e vá até o julgamento em instâncias superiores, se for necessário.
"O prejuízo é para todos. Mas certamente há competências que a implantação pode ser mais fácil, até em razão da semelhança com outros sistemas já existentes. O que vemos de modo geral, no Brasil, é uma maior digitalização no cível. Mas a execução penal, que é um ramo do direito penal, já está em processo eletrônico aqui no Espírito Santo e em boa parte do país", avalia.
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