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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) aceitou representação protocolada contra o Ministério Público Estadual (MPES) por suposta irregularidade em licitação visando à contratação de serviços voltados para a administração e o fornecimento de auxílio-alimentação por cartão magnético, destinado aos servidores do órgão ministerial. O valor do contrato a ser firmado com a empresa vencedora do certame – questionado na Corte – está estimado em R$ 28,5 milhões. O MPES disse, por nota, que está seguro da legalidade da licitação.
A ação contra o processo licitatório do MPES foi protocolada no sistema do TCES no último dia 13, por uma das empresas que disputam o contrato milionário. Já a decisão por aceitar a representação ocorreu na segunda-feira (17). O conselheiro José Carlos Ranna de Macedo é o relator da ação. Foi dado ao Ministério Público o prazo de cinco dias para o envio de esclarecimento acerca das irregularidades narradas nos autos.
"A petição inicial está redigida com clareza, apresenta informações sobre o fato ainda que em sede indiciária – e indica, ainda que implicitamente, a provável autoria, além de apontar circunstâncias e elementos de convicção. Constata-se, ainda, que a representação veio acompanhada de indícios de provas e que versa sobre matéria afeta à competência desta Corte. Logo, a representação atende os requisitos de admissibilidade aplicáveis", pontua o relator ao decidir por acolher a representação contra o MPES.
Na ação, a empresa contesta os seguintes pontos da licitação aberta pelo MPES:
A empresa alega que essa tecnologia não está amplamente disponível para empresas do setor, beneficiando apenas uma das empresas que disputam o contrato, uma vez que a mesma, conforme citado na representação, detém exclusividade no aplicativo que permite esse tipo de operação. Por isso, sugere a inclusão de outras tecnologias, como QR Code.
Neste ponto, a empresa sustenta que há cláusula do edital que exige um número elevado de estabelecimentos credenciados sem estudo técnico que justifique essa necessidade. Alega, ainda, direcionamento para empresas já
estabelecidas na região.
Por fim, a empresa que integra o certame do MPES afirma que o prazo curto inviabiliza a concorrência de novas empresas e solicita ampliação para 30 dias.
Por meio de nota, o Ministério Público diz ter sido procurado para mais informações sobre a notificação do TCES, bem como acerca das irregularidades apontadas pela empresa autora da ação.
"O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informa que está ciente da representação, ainda em fase preliminar, e já recebeu a documentação do caso. O MPES destaca que está seguro da legalidade da licitação e que todas as questões serão esclarecidas no processo", diz a nota encaminhada pelo órgão ministerial.
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