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Um projeto de reestruturação apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) à Assembleia Legislativa (Ales) pretende alterar o quadro de cargos e funções da instituição. O presidente da Corte de Contas, Rodrigo Chamoun, diz que o objetivo é reforçar áreas consideradas mais estratégicas, como a de tecnologia da informação, sem, no entanto, fazer novas contratações. Ele descartou a possibilidade de novos concursos públicos nos próximos três anos.
O Projeto de Lei Complementar 60/2019 começou a tramitar nesta terça-feira (3) e passará pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Segundo Chamoun, o impacto financeiro da mudança será de até R$ 80 mil gastos a mais por ano.
A proposta do TCES é fazer um remanejamento dos 240 comissionados já existentes. Os cargos de chefia passarão dos atuais 26 para 19. Já os cargos de assessoramento, hoje 137, subirão para 151. E os em comissão de gabinete vão dos atuais 77 para 70. O gasto previsto com comissionados para 2020, com a alteração, é de R$ 17,3 milhões.
Segundo a justificativa enviada junto ao projeto de Lei Complementar, o Tribunal vem passando por um necessário e acelerado processo de informatização, com vistas a oferecer à sociedade e aos seus jurisdicionados serviços transparentes, de maior relevância e interesse público, com celeridade e qualidade.
No entanto, a Corte afirma que a atual Secretaria de Tecnologia da Informação não tem estrutura suficiente para absorver as atribuições já existentes nem desenvolver e implantar novos serviços. Por conta disso, o TCES propõe que esse setor ganhe reforço, sendo erguido ao nível de direção.
Chamoun explicou também que o TCES passou por uma avaliação de eficiência feita pela Associação os Membros dos Tribunais de Contas este ano, que compara dos Tribunais de Contas de todo país. "Alguns setores receberam uma nota boa, outros não foram tão bem. O projeto tem por finalidade adequar o tribunal, para atingirmos uma eficiência maior nas áreas que não fomos bem. Como governar se tornou mais complexo, controlar também virou. As áreas de oportunidade de controle e auditoria se ampliaram demais", afirma.
As estruturas não podem ser rígidas demais. Enxergamos que há necessidade de melhorar muitas áreas, de dar esse salto em tecnologia da informação. Então temos que abrir o debate, pontuou Chamoun. O presidente garante que as áreas técnicas continuarão sendo ocupadas por auditores de carreira. Não há abertura ou flexibilização para diminuir a nossa qualidade de serviço.
De acordo com o projeto, o número de funções gratificadas, por exemplo, aumentará de 47 para 74, com acréscimo estimado dos gastos em R$ 2,3 milhões. Pela justificativa do projeto, este aumento específico será equilibrado pela economia de R$ 2,4 milhões nas despesas com pessoal ativo, devido à saída de 19 cargos efetivos em 2018 e 2019 por aposentadoria.
Ao invés de contratarmos mais 19 novos servidores, aumentamos o número de funções gratificadas para ampliar as horas do servidor efetivo para que ele produza mais. Não é prudente neste momento fazer novas contratações, avalia o presidente. Apenas os servidores efetivos podem receber funções gratificadas. Ele afirmou ainda que, por conta dessa insegurança financeira, não haverão novas contratações nos próximos três anos.
O texto prevê ainda a criação de três secretarias, na organização interna: de Controle Externo, de Tecnologia da Informação e de Administração e Finanças.
As mudanças propostas pelo TCES geraram questionamentos por parte de alguns auditores da Corte. Eles apontam que esta é a terceira mudança interna em um período de quatro anos, o que tem gerado impacto para as auditorias, e que hoje a proporção entre efetivos e comissionados do Tribunal é quase a mesma. São 284 servidores concursados e 240 cargos de livre indicação.
Outro apontamento é que, com a reestruturação, eles temem que as atribuições do cargo de assessor de controle externo, que tem 80 servidores, entrem em conflito com as do cargo de auditor, que atuam diretamente na atividade-fim do TCES, de fiscalizar o Estado e os municípios. Isso porque, pelo projeto, caberá aos assessores estar "elaborando e analisando manifestações, despachos, relatórios e documentos, desenvolvendo análises, estudos e pesquisas necessárias ao desempenho das atividades que lhes forem determinadas."
O presidente eleito, Rodrigo Chamoun, descarta que isso ocorra. "O assessor de controle externo atua exclusivamente nas áreas administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial do Tribunal. Eles estão na atividade meio, instrumental. Em nada se confunde com o trabalho de auditoria, que é de autoria intelectual do auditor, só pode ser exercida por eles", esclareceu.
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