O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) mandou suspender, nesta terça-feira (28), os efeitos de leis que aumentaram o salário do prefeito, do vice e dos secretários municipais em mais cinco cidades do Estado. Na segunda-feira (27) a Corte de contas havia determinado a suspensão do reajuste concedido ao chefe do Executivo da Serra.

A medida atinge os prefeitos de Água Doce do Norte, Cariacica, Piúma, São José do Calçado e Vila Velha. O conselheiro Sérgio Aboudib fundamentou a concessão da cautelar nesses cinco municípios, assim como ocorreu na Serra, no fato de os reajustes terem sido aprovados após as eleições municipais, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As decisões foram publicadas no Diário Oficial de Contas e chanceladas, por maioria de votos, durante a sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas desta terça-feira (28).

No caso de Cariacica e Vila Velha, os vereadores dos dois municípios votaram e aprovaram, nos primeiros dias deste ano, projetos  revogando as leis que haviam concedido aumento no salário dos mandatários, dos vices e do secretariado no final de 2024. Isso porque, ainda no ano passado, o Ministério Público de Contas (MPC-ES) havia apontado irregularidade na aprovação e sanção das matérias.

Na ocasião do questionamento encaminhado ao Tribunal de Contas, o órgão ministerial alegou que as legislações que possibilitaram o incremento no contracheque desses agentes foram aprovadas depois do dia 5 de julho, ou seja, nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

No último dia 6, pouco menos de um mês depois de o MPC-ES ter tornado pública a ação questionando o aumento dado aos prefeitos, vices e secretários de cidades capixabas, a Câmara de Cariacica votou um projeto revogando a medida aprovada por ela mesma em 9 de dezembro de 2024 e sancionada pelo prefeito Euclério Sampaio (MDB) no dia 11 do mesmo mês.

Também na sessão extraordinária realizada pela Casa de Leis cariaciquense em 6 de janeiro deste ano, foi votado e aprovado novo projeto, dessa vez atendendo ao que pede a LRF, bem como mantendo os mesmos percentuais de reajuste concedidos na matéria revogada por conter irregularidades.

Já no último dia 20 foi a vez de a Câmara de Vereadores de Vila Velha votar e aprovar a revogação da lei que reajustou o salário do prefeito, do vice e de secretários municipais da cidade em mais de 80%, conforme mostrou a colunista Letícia Gonçalves, de A Gazeta. A nova votação aconteceu porque o texto aprovado pela Legislativo canela-verde em 4 de dezembro não atendia às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Logo em seguida à aprovação na Câmara, o novo texto foi encaminhado para apreciação do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), que deveria decidir pela sanção ou veto à matéria. Arnaldinho, assim como ocorreu em dezembro, concluiu por vetar o reajuste em seu próprio salário. Os vereadores, por sua vez, derrubaram o veto do mandatário e promulgaram a proposta no último dia 22.

O Tribunal de Contas e o MPC foram questionados acerca dos efeitos da decisão para os municípios que tiveram as leis questionadas na Corte revogadas. O TCES informou, na tarde desta terça-feira (28), não haver processos que tratam sobre as normas aprovadas e sancionados este ano pelos municípios citados nos autos.

O MPC, por outro lado, destacou que a revogação das leis questionadas "pode levar à perda do objeto das representações, mas isso será analisado dentro dos respectivos processos em andamento no TCES, com as justificativas apresentadas pelo Legislativo e pelo Executivo dos dois municípios". O órgão ministerial ainda ressaltou que isso não impede a análise da legalidade de novas leis aprovadas em procedimentos diversos.

Os Executivos municipais citados nas cautelares do TCES foram procurados para se manifestar sobre as notificações determinadas pelo tribunal. As prefeituras de Cariacica e Vila Velha informaram ainda não terem sido notificadas da decisão. Água Doce do Norte, Piúma e São José do Calçado não enviaram resposta até o fechamento deste texto.