O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar mandando suspender edital de licitação aberto pela Prefeitura de Águia Branca, cujo contrato para prestação de serviços de engenharia está avaliado em quase R$ 10 milhões (R$ 9.994.735,77) . A decisão do TCES é da última terça-feira (8).

Em denúncia encaminhada à Corte, de maneira anônima, é informado que o edital estaria com vícios que comprometem a legalidade do certame. Durante análise dos documentos, o TCE encontrou as seguintes supostas irregularidades: 

• Vedação à participação em consórcio, sem motivação técnica;
• Exigências desproporcionais e restritivas de qualificação técnica, incluindo quantitativos mínimos elevados e exigência de certificações específicas (ex.: ISO9001, ISO 14001);
• Ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de matriz de risco; 
• Utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços (SRP), para objeto com demanda previsível e alta complexidade técnica;
• Modalidade presencial sem justificativa, contrariando os princípios da publicidade e eficiência; 
• Baixa competitividade na sessão pública, com apenas duas propostas válidas e aparente direcionamento.

Ao pedir pela suspensão do edital, o autor da ação na Corte de contas apontou risco iminente de contratação com possível prejuízo aos cofres públicos. Além disso, sustenta que as justificativas da prefeitura sobre as irregularidades no edital são rasas, o que é corroborado pelo relator dos autos no TCES, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, em sua decisão.

"A análise sumária do processo administrativo confirma que muitas das justificativas apresentadas pela Administração são genéricas e desprovidas de fundamentação técnica suficiente, o que pode comprometer não apenas a legalidade do certame, mas também a seleção da proposta mais vantajosa, contrariando os princípios da eficiência, isonomia e economicidade", pontua o relator na cautelar.

O prefeito da cidade, Jailson Quiuqui (PP), foi procurado na tarde desta sexta-feira (11), via ligações e mensagens de texto, para comentar a decisão do TCES, mas não havia retornado aos contatos da reportagem até a publicação deste texto.