Veja como a decisão do STF sobre uso de dados fiscais pode afetar o ES

O processo decide se é constitucional que órgãos de controle repassem dados bancários e fiscais ao Ministério Público, sem autorização judicial, para fins de investigação penal. O caso específico é de um recurso de um processo contra donos de um posto de gasolina do estado de São Paulo, com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Nesse processo, houve o compartilhamento de um relatório da Receita, e a polêmica é em torno do direito ao sigilo bancário e fiscal. No entanto, neste caso, por exemplo, a prova da materialidade do crime contra a ordem tributária estava demonstrada exclusivamente com base nas informações obtidas pela Receita Federal e compartilhadas com o Ministério Público Federal (MPF). O MPF defende que o próprio STF já julgou constitucional a Lei Complementar que “Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras”, e a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Dizem ainda que que o compartilhamento detalhado facilita as investigações e advertem que, se houver limitações, o papel do MP será esvaziado.

A decisão de Toffoli pode ser mantida pelo Supremo e ser considerado que somente dados gerais podem ser repassados pelos órgãos de controle ao Ministério Público sem autorização judicial. Nesse caso, se quiserem complementar a apuração com mais informações, promotores ou procuradores terão que requerer aval da Justiça. Se isso ocorrer, é possível que os ministros tenham que "modular" o alcance da decisão, ou seja, decidir a partir de quando o entendimento vale, para não anular atos passados. Em outro cenário, os ministros podem decidir que o repasse de dados detalhados não é quebra de sigilo porque o Ministério Público também mantém o segredo das informações. Neste caso, a autorização judicial seria necessária somente para se obter extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda. O STF também vai discutir se só é possível compartilhar dados genéricos ou também dados detalhados. O MPF que se os investigadores forem ter acesso apenas a informações genéricas, isso obrigará essa instituição, a fim de ter acesso aos dados detalhados, a requerer em juízo a quebra de sigilo de pessoas que, por vezes, não praticaram qualquer conduta suspeita.

A Procuradoria Geral da República explicou que as investigações são sigilosas e não poderia dar detalhes sobre as 95 apuradas bloqueadas no Espírito Santo. Um dos investigados que procurou a Justiça para suspender suas investigações foi Leandro Rainha, que era secretário de Assistência Social de Presidente Kennedy e um dos presos na Operação Rubi, do Ministério Público Estadual. O ex-deputado José Carlos Gratz também tentou se beneficiar da liminar de Toffoli, em seu processo do “Esquema das Associações”, mas o pedido foi negado pela Justiça.